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Modelo de ação anulatória de sentença homologatória de acordo extrajudicial

Este modelo representa uma ação anulatória visando declarar a nulidade de sentença homologatória de transação celebrada entre as partes diante da ausência de capacidade postulatória do autor, bem como da nulidade de todo o negócio jurídico por ofensa à determinação de impenhorabilidade de vencimentos. Contém pedido para condenação do réu em indenização decorrente de má-fé processual e abuso do exercício do seu direito.

O arquivo é composto por 8 páginas,76 parágrafos e 287 linhas. Foi utilizado em março de 2008 e objeto deacordo em março de 2010.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DO FORO (inserir local de competência)

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Distribuição por dependência ao Processo n.º (inserir número do processo cuja sentença é objeto de anulação) caso ainda esteja em trâmite

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(inserir nome, qualificações da parte) residente e domiciliado (inserir endereço da parte), por seu advogado (doc. X), com escritório(inserir endereço do escritório do advogado) vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com

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Ação Anulatória

em face de (inserir nome e qualificações da parte contrária), residente e domiciliado (inserir endereço da parte contrária), pelos motivos a seguir expostos:

I - DO RESUMO DA AÇÃO

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II. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

2. Primeiramente, requer o Autor se digne V.Exa. a aceitar a distribuição da presente ação por dependência ao processo n.º (inserir número do processo cuja sentença é objeto de anulação), determinando o seu apensamento, uma vez que as nulidades a serem demonstradas nesses autos referem-se aos atos ali praticados, evitando-se assim a obtenção de decisões conflitantes.

III. DA NULIDADE DA R. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

III.1. Diante da ausência de capacidade postulatória do Autor (inserir nome do Autor da referida ação)

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Artigo 36. “A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.”

4. Ainda Exa., importante destacar que não se discute a possibilidade do Autor (inserir nome do Autor da referida ação) ter firmado transação de direito disponível sem a presença de seu representante legal, o que é plenamente possível diante da expressa previsão contida no artigo 841 do Código Civil.

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Artigo 585. “São títulos executivos extrajudiciais: (...) II. a assinatura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;”

6. Porém, diante da ausência da assinatura das duas testemunhas expressamente previstas no dispositivo acima transcrito, o referido documento sequer possui força executiva, podendo quando muito ter sido objeto de Ação Monitória com fundamento no artigo 1102A do Código de Processo Civil.

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9. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos das decisões abaixo colacionadas:

CIVIL E PROCESSUAL – ACORDO CELEBRADO (TRANSAÇÃO) ENTRE RÉ E AUTOR, SEM PROCURAÇÃO DESTE, MAS COM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU.

I – Não é válida a homologação de transação celebrada para desistência da ação, sem a participação do procurador de uma das partes. Inteligência do art. 36 do CPC.

II – Recurso conhecido e provido.

(REsp 150435/SP, Ministro Relator Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJ 28/08/2000)

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Ação de busca e apreensão. Extinção do feito. Assinatura de petição pelo advogado do banco e pela parte ré, havendo desistência para cobrança de multa arbitrada em favor da última. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Precedentes da Corte.

1. Precedente desta Terceira Turma (REsp nº 150.435/SP, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 28/08/2000) assentou não ser válida a homologação de transação celebrada pela desistência da ação sem a participação do procurador de uma das partes.

2. Recurso especial não conhecido.

(REsp 694147/PB, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 18/06/2007)

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IV. DA NULIDADE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA

11. Não obstante a comprovação da nulidade da r. sentença homologatória e ainda da falta de força executiva da transação celebrada entre as partes, aproveita o Autor a oportunidade para que seja reconhecido através da r. sentença também a nulidade da transação, pelos motivos expostos a seguir:

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14. Portanto, diante da taxatividade da lei, havendo uma única cláusula nula, toda a transação se esvai em nulidade e, no caso em tela, conforme restará demonstrado, existem duas nulidade a viciar toda a transação, senão vejamos:

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V. DO PEDIDO

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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O custo desse modelo é de R$ 70,00.

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