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Modelo de ação de extinção de condomínio cumulada com perdas e danos

Este modelo representa a ação de extinção de condomínio cumulada com perdas e danos, demonstrando que a esposa do requerido não vem honrando com os pagamentos dos débitos condominiais, contendo indicações nos dispositivos previstos no Código Civil e no Código de Processo Civil. O arquivo é composto por 3 páginas, 24 parágrafos e 115 linhas. Foi criado e utilizado em junho de 2009.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito. Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO (inserir local de competência)

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(inserir nome, qualificação e endereço do requerente), por seu advogado (doc. X), com escritório na Rua (inserir endereço do escritório do advogado, para onde deverão ser encaminhadas as correspondências e intimações para os fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente:

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS

em face de (inserir nome e qualificações do requerido), e sua esposa (inserir nome e qualificações da esposa) , residente e domiciliada (inserir endereço da requerida) , (doc. X), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

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2. Os Requeridos encontram-se casados sob o regime da comunhão parcial de bens desde (inserir data), conforme certidão de casamento anexa (doc. X), porém em razão da sua separação de fato com a Sra. (inserir nome da esposa do requerido), a mesma reside sozinha no imóvel desde (inserir ano) .

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4. Portanto, em tratando-se de imóvel indivisível, e não pretendendo a Requerente a continuação da situação da Requerida Sra. (inserir nome da esposa do requerido) residindo no referido imóvel sem o pagamento de aluguéis nem mesmo das despesas condominiais, pretende efetuar a alienação judicial do imóvel, uma vez esgotados todos os meios possíveis para uma composição amigável.

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6. Isto posto, requer a V. Exa. que se digne:

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7. Requer a Requerente a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, assim como o depoimento pessoal dos Requeridos, a inquirição de testemunhas, prova pericial, notadamente a juntada de novos documentos.

8. Por fim, requer a inclusão do nome do presente subscritor na contra-capa dos autos para os devidos fins de direito.

9. Dá a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)





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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

REsp 782631 (ACÓRDÃO) Ministra NANCY ANDRIGHI DJe 23/10/2008 Decisão: 07/10/2008

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. O DEVER DO CONSTRUTOR E INCORPORADOR NÃO SE ESGOTA COM A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS À COMISSÃO DE REPRESENTANTES...

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PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A recorrente opôs embargos de declaração suscitando a análise dos seguintes pontos que se mostravam pertinentes para o desate da ...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO DE TITULARIDADE É QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DESTE FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...

REsp 909968(ACÓRDÃO) Ministro ARI PARGENDLER DJe 17/04/2008 REPDJe 01/08/2008 Decisão: 08/04/2008

1. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E MÉRITO. Recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito à conta do que chamou de...

REsp 1013809 (ACÓRDÃO) Ministro JOSÉ DELGADO DJe 24/04/2008 Decisão: 08/04/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo...

REsp 786845 (ACÓRDÃO) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 08/11/2007 p. 226 Decisão: 02/10/2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. PREÇO VIL. OFENSA ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DE INTEGRAÇÃO....

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CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DE ENTREGA DE CHAVES PELA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONDOMÍNIO APÓS A EXTINÇÃO DA COMISSÃO. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE ...

REsp 400767 (ACÓRDÃO) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJ 28/05/2007 p. 343 REVJMG vol. 181 p. 541 Decisão: 24/04/2007

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO ASSEMBLEAR DE CONDOMÍNIO QUE DELIBERA, PELOS VOTOS PRESENTES, EXTINGUIR OITO VAGAS DE GARAGEM DE PROPRIEDADE DO BANCO CONDÔMINO. MATRÍCULAS PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA ...

REsp 656317(ACÓRDÃO) Ministro ARI PARGENDLER DJ 26/02/2007 p. 583 Decisão: 07/12/2006

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Razões que indicam como violadas normas legais estranhas ao thema decidendum. Recurso especial não conhecido.

REsp 684409 (ACÓRDÃO) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 26/03/2007 p. 233 Decisão: 21/11/2006

Condomínio irregular. Cobrança de despesas condominiais. Documentos indispensáveis. Prescrição. Fundamentação inadequada. Precedentes da Corte. 1. Precedente da Corte assentou que a "extinção do feito sem ...

MS 11776(ACÓRDÃO) Ministro JOSÉ DELGADO DJ 13/11/2006 p. 205 Decisão: 11/10/2006

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIAS NºS 310/2001 E 64/2006 DO M.T.E. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO ...

REsp 610381 (ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJ 21/09/2006 p. 216 Decisão: 05/09/2006

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE A QUO NA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 356/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. ...

HC 45388(ACÓRDÃO) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA DJ 26/02/2007 p. 643 Decisão: 02/05/2006

Habeas corpus (cabimento). Ausência de justa causa (caso). Atividade de telecomunicação clandestina (descaracterização). Inquérito policial (extinção). 1. Quando fundado o habeas corpus, por exemplo, na alegação de falta ...

REsp 729701 (ACÓRDÃO) Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 01/02/2006 p. 553 RT vol. 847 p. 183 Decisão: 15/12/2005

Civil. Recurso especial. Condomínio. Extinção. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade que incide sobre fração ideal. - A existência de clausula de inalienabilidade recaindo sobre uma fração de bem imóvel, não impede a extinção do condomínio. ...

REsp 655787 (ACÓRDÃO) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 05/09/2005 p. 238 RDR vol. 41 p. 219 REVJMG vol. 174 p. 404 Decisão: 09/08/2005

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FRAÇÃO PERTENCENTE A MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. PRESCINDIBILIDADE. 1. É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível ...

REsp 416251 (ACÓRDÃO) Ministro JORGE SCARTEZZINI DJ 28/03/2005 p. 260 RSTJ vol. 202 p. 343 Decisão: 17/02/2005

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 134 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 356/STF - FALECIMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO - PROCESSO NÃO SUSPENSO - NULIDADE RELATIVA - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - FINALIDADE ...

REsp 673118 (ACÓRDÃO) Ministro JORGE SCARTEZZINI DJ 06/12/2004 p. 337 RDR vol. 32 p. 414 Decisão: 26/10/2004

RECURSO ESPECIAL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PARTILHA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - DIREITO DE INDENIZAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO - RECURSO ...

REsp 539216 (ACÓRDÃO) Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 08/11/2004 p. 224 Decisão: 07/10/2004

Direito processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Hasta pública. Imóvel comum indivisível. Condôminos promoventes da ação. Intimação. Ciência presumida. Exercício do direito de preferência. Momento oportuno. ...

REsp 533684(ACÓRDÃO) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJ 06/12/2004 p. 321 Decisão: 16/09/2004

COMPREENDENDO O PEDIDO A COBRANÇA DE CONTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, INEXISTE JULGAMENTO EXTRA PETITA SE A DECISÃO É PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A POSTULAÇÃO INICIAL. I. Nos termos do parágrafo 3º do art. 515 do CPC, introduzido pela ...

REsp 565820 (ACÓRDÃO) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 14/03/2005 p. 323 LEXSTJ vol. 189 p. 118 RDDP vol. 26 p. 240 RDR vol. 34 p. 352 RSTJ vol. 200 p. 309 Decisão: 16/09/2004

Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Art. 1.611, § 2º, do Código Civil de 1916. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes da Corte. ...



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