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Modelo de medida Cautelar de Exibição de Documentos (extratos bancários)

Este modelo representa Medida Cautelar de Exibição de Documentos a fim de obter extratos bancários referentes aos meses de junho e julho de 1987 para posterior ajuizamento de ação de cobrança em decorrência do plano econômico Bresser. O arquivo se divide em fatos, direito (contendo a indicação dos dispositivos legais e jurisprudências do STJ referentes à interrupção do prazo prescricional e ao direito à correção monetária do saldo das contas-poupanças), pedido. O arquivo é composto por 6 páginas, 46 parágrafos e 220 linhas. Foi utilizado diversas vezes em razão da grande demanda dessas ações no ano de 2007.

Conheça abaixo algumas características do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ ª VARA CÍVEL DO FORO DE (inserir local de competência)

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(inserir nome, qualificação e endereço da parte), por seu advogado (doc. X), com escritório na Rua (inserir endereço do escritório do advogado), para onde deverão ser encaminhadas as correspondências e intimações para os fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à (...)

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MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO

em face do (inserir nome do banco), instituição financeira, com sede na Rua (inserir endereço), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º (inserir número do CNPJ), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DOS FATOS

1. O REQUERENTE manteve junto a instituição REQUERIDA caderneta de poupança durante muitos anos, conforme se comprova com a juntada dos últimos extratos anuais para imposto de renda do ano base de (inserir ano base dos extratos de imposto de renda a serem juntados) (docs. X), oportunidade na qual o REQUERENTE possuía ao todo CR$ (inserir valor total existente na época) , não tendo contudo em seu poder os extratos bancários dos meses de junho e julho de 1987.

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5. Desse modo a fim de identificar se o REQUERENTE fazia jus a esses valores é imprescindível que a REQUERIDA apresente os extratos bancários para análise.

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II. DO DIREITO

12. Desse modo, em razão da relação jurídica existente entre as partes, no caso a manutenção de conta poupança a exibição dos extratos bancários dos meses de junho e julho de 1987 é necessário para que o REQUERENTE possa pleitear os valores que lhe forem devidos no posterior ajuizamento da ação principal.

13. Quanto à possibilidade jurídica do pedido o mesmo encontra respaldo no inciso II do artigo 844 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

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III. DO PEDIDO

15. Desse modo, é a presente para requerer se digne V. Exa. a:

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17. Requer o REQUERENTE a produção de todos os meios de provas admitidos, notadamente a juntada de novos documentos e expedição de ofícios.

18. Dá a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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Modelo de medida Cautelar de Exibição de Documentos (extratos bancários)

O custo desse modelo é de R$ 55,00.

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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

CC 94810 Ministro FERNANDO GONÇALVES DJe 21/08/2008 Decisão: 13/08/2008 (ACÓRDÃO)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAUTELAR PREPARATÓRIA. AFERIÇÃO PRECOCE DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. ...

REsp 685517 Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA DJ 04/06/2007 p. 357 Decisão: 15/05/2007(ACÓRDÃO)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE MEDIDA ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. PEDIDO INCERTO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC....

REsp 796729 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 12/03/2007 p. 231 Decisão: 13/02/2007(ACÓRDÃO)

RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO INTEGRAL DE LIVROS COMERCIAIS E DOCUMENTOS DO ARQUIVO. PEDIDO EXTENSO, MAS NÃO GENÉRICO. INTERESSE DE AGIR. 1. A quantidade de documentos cuja exibição é pretendida, por maior (...)

REsp 659139 Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 01/02/2006 p. 537 Decisão: 15/12/2005(ACÓRDÃO)

Processo civil. Recurso especial. Cartão de Crédito. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de ações revisionais de débitos. Interesse de agir. A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo (...)

REsp 565201 Ministro JORGE SCARTEZZINI DJ 05/09/2005 p. 415 DECTRAB vol. 137 p. 58 Decisão: 16/08/2005 (ACÓRDÃO)

PROCESSO CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO - EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DA LIDE E SEU FUNDAMENTO (ART. 801, III, DO CPC) - POSSIBILIDADE DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL - (...)

REsp 292046 Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 25/04/2005 p. 330 Decisão: 14/12/2004 (ACÓRDÃO)

Direito civil. Recurso especial. Contrato de seguro. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões da recusa de pagamento. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Causa de interrupção. - Para a ocorrência da prescrição é imprescindível a demonstração da (...)

CC 36062 Ministro CASTRO FILHO DJ 17/11/2003 p. 199 Decisão: 08/10/2003 (ACÓRDÃO)

CONFLITO NEGATIVO. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL.

Quando preparatória, a medida cautelar de exibição de documento deverá ser requerida ao juiz competente para conhecer da ação (...)

REsp 177529 Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJ 27/05/2002 p. 174 Decisão: 26/03/2002 (ACÓRDÃO)

PROCESSUAL CIVIL. BANCO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERVENTOR NOMEADO PELO BANCO CENTRAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MOVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. (...)

REsp 330261 Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 08/04/2002 p. 212 JBCC vol. 200 p. 116 RSTJ vol. 154 p. 350 Decisão: 06/12/2001 (ACÓRDÃO)

Recurso Especial. Processual Civil. Instituição bancária. Exibição de documentos. Custo de localização e reprodução dos documentos. Ônus do pagamento. 1- O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a (...)

RMS 8716 Ministro MILTON LUIZ PEREIRA DJ 25/05/1998 p. 11 Decisão: 31/03/1998 (ACÓRDÃO)

AÇÃO CAUTELAR (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCARIOS). LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. PROVIDENCIAS INVESTIGATORIAS URGENTES E PREPARATORIAS PARA O INQUERITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PUBLICA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5., X E XII, 37, 127 E 129. LEI (...)

CC 9877 Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI DJ 14/10/1996 p. 38923 Decisão: 28/08/1996 (ACÓRDÃO)

CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA. - SENDO PREPARATORIA A MEDIDA CAUTELAR INTENTADA, E COMPETENTE PARA APRECIA-LA O JUIZ QUE SERA O TITULAR DA AÇÃO PRINCIPAL. SENDO PARTE, NA AÇÃO PRINCIPAL, SOCIEDADE DE- ECONOMIA MISTA, A(...)

REsp 40551 Ministro DEMÓCRITO REINALDO DJ 18/03/1996 p. 7523 Decisão: 22/02/1996 (ACÓRDÃO)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PREPARATORIA DE AÇÃO PRINCIPAL DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETENCIA DO JUIZO COMPETENTE PARA CONHECER DA AÇÃO PRINCIPAL, O DO TRABALHO (LEI 8.984, DE 1995). (...)

REsp 37149 Ministro WALDEMAR ZVEITER DJ 13/12/1993 p. 27455 Decisão: 09/11/1993 (ACÓRDÃO)

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR COMO MEDIDA PREPARATORIA DENEGADA. I - SE COM A PROPRIA RESPOSTA OS DOCUMENTOS ACOSTADOS TROUXERAM ESCLARECIMENTOS A DIRIMIR AS DUVIDAS E SUSPEITAS DOS REQUERENTES DA MEDIDA, TORNA-SE INUTIL A EXIBIÇÃO DOS LIVROS SOCIAIS(...)

REsp 1041426 Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJe 08/06/2009 Decisão: 19/05/2009 (ACÓRDÃO)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO DE CUJUS. PRONTUÁRIOS FUNCIONAL E MÉDICO. DADOS PARA FUTURAS AÇÕES TRABALHISTAS. DECISÃO LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO NO JUÍZO (...)

REsp 845860 Ministro LUIZ FUX DJe 10/06/2009 Decisão: 07/05/2009 (ACÓRDÃO)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA. (...)

REsp 1103961 Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJe 04/05/2009 Decisão: 14/04/2009 (ACÓRDÃO)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil, a prestação (...)

REsp 1024856 Ministro MASSAMI UYEDA DJe 07/05/2009 Decisão: 14/04/2009 (ACÓRDÃO)

RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO - REITERAÇÃO, POR DESPACHO, DO CONTEÚDO DA DECISÃO ANTERIOR - REABERTURA DO PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO - (...)

AgRg na MC 15015 Ministro BENEDITO GONÇALVES DJe 02/04/2009 Decisão: 24/03/2009 (ACÓRDÃO)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. (...)

REsp 1094846 Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) DJe 03/06/2009 Decisão: 11/03/2009 (ACÓRDÃO)

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. (...)

AgRg no REsp 1098641 Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 31/03/2009 Decisão: 03/03/2009 (ACÓRDÃO

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LEGITIMIDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO – INTERESSE DE AGIR.1. Noticiam os autos tratar-se de medida cautelar de exibição de (...)

AgRg no REsp 1073505 Ministro MASSAMI UYEDA DJe 16/12/2008 Decisão: 25/11/2008 (ACÓRDÃO)

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO IMPROVIDO. (...)

REsp 889422 Ministra DENISE ARRUDA DJe 06/11/2008 Decisão: 16/10/2008 (ACÓRDÃO)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. NATUREZA DE AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido. (...)

AgRg no REsp 875799 Ministro LUIZ FUX DJe 03/11/2008 Decisão: 07/10/2008 (ACÓRDÃO)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO. ART. 356, I e II, DO CPC. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. AUSENTE O INEQUÍVOCO CARÁTER PROTELATÓRIO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXCLUSÃO (...)

AgRg no Ag 914822 Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJe 08/09/2008 Decisão: 05/08/2008 (ACÓRDÃO)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR. ATRASO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO (...)

AgRg no Ag 939604 Ministra DENISE ARRUDA Je 12/06/2008 Decisão: D 27/05/2008 (ACÓRDÃO)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...)

REsp 1008263 Ministra NANCY ANDRIGHI DJe 13/03/2008 Decisão: 21/02/2008 (ACÓRDÃO

Direito processual e societário. Pedido de anulação de assembléia-geral de companhia, com dulo fundamento: (i) o de que nessa assembléia foi colhido voto de acionista usufrutuário, sem que se apresentasse a concordância do nu-proprietário das ações; (ii) (...)

HC 53818 Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJ 07/02/2008 p. 1 Decisão: 06/12/2007 (ACÓRDÃO)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÕES CONSTITUCIONAL E LEGAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PREFEITO. DESCABIMENTO. OFENSA À GARANTIA DA (...)

REsp 940720 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 29/06/2007 p. 626 Decisão: 14/06/2007 (ACÓRDÃO)

PROCESSO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR. - Há interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo. (...)

REsp 685517 Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA DJ 04/06/2007 p. 357 Decisão: 15/05/2007 (ACÓRDÃO)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE MEDIDA ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. PEDIDO INCERTO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC(...)

REsp 887332 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 28/05/2007 p. 339 Decisão: 07/05/2007 (ACÓRDÃO)

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO MEDIDA ADEQUADA. BUSCA E APREENSÃO. - No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do Art. 359 do CPC. (...)

REsp 796729 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 12/03/2007 p. 231 Decisão: 13/02/2007 (ACÓRDÃO)

RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO INTEGRAL DE LIVROS COMERCIAIS E DOCUMENTOS DO ARQUIVO. PEDIDO EXTENSO, MAS NÃO GENÉRICO. INTERESSE DE AGIR.1. A quantidade de documentos cuja exibição é pretendida, por maior (...)



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