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Modelos de Embargos em ação monitória de cobrança de cheques prescritos

Este modelo representa a defesa apresentada em ação monitória de cobrança de cheques prescritos, justificando que o não pagamento dos cheques ocorreu em razão da falha da execução dos serviços contratados, e com questão de prejudicialidade em razão da propositura de ação trabalhista concomitante, contendo indicação dos dispositivos legais previstos no Código de processo Civil e jurisprudências do TJ, STJ, TRT. O arquivo é composto por 13 páginas, 228 parágrafos e 580 linhas. Foi criado e utilizado em fevereiro de 2009.

Conheça abaixo algumas características do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito. Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO (inserir local de competência)

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(inserir nome, qualificação e endereço nome da Embargante), empresa sediada na Rua (insereir endereço da Embargante) , neste ato representada por seu sócio (doc. X) por seu advogado, com escritório na Rua (inserir endereço do escritório do advogado, para onde deverão ser encaminhadas as correspondências e intimações para os fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente:

EMBARGOS MONITÓRIOS

em face de (inserir nome e qualificações da Embargada), em curso perante essa Digna Vara e Cartório respectivo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DOS FATOS

1. A EMBARGANTE é empresa nacional que atua na realização de (inserir função completa da empresa) , nos termos do seu contrato social (doc. X).

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3. O sócio da Embargante conheceu a Embargada enquanto trabalharam juntas para a (inserir nome da empresa / fundação) , sendo que após o seu desligamento, abriu a empresa e começou a prestar serviços.

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5. Os serviços incumbidos a Embargada consistiam na (inserir serviços específicos da Embargada) , os quais deveriam ser realizados com todo esmero e cuidados, evitando-se quaisquer questionamentos futuros que pudessem macular a imagem da Embargante, vez que a Embargada também presta esses serviços a outras empresas do mercado.

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7. Para execução dos serviços contratados as partes combinaram previamente a remuneração da Embargada através de depósitos bancários e cheques emitidos pela Embargante, que posteriormente passariam a ser desenvolvidos pela empresa da Embargada (inserir nome da empresa) , devidamente inscrita no CPNJ (inserir número do CNPJ) através de emissão de notas fiscais.

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10. Nesse sentido refrisa a Embargante que a Embargada em total má fé além da presente ação, propôs ainda reclamação trabalhista visando o reconhecimento do vínculo empregatício e o recebimento das verbas trabalhistas que entende fazer jus, em duplicidade aos pagamentos que lhe foram feitos (doc. X).

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12. Portanto, uma vez que a causa debendi que envolve as partes é relação de trabalho, o que justificou a emissão dos cheques cobrados pela Embargada, bem como em razão da duplicidade de cobrança, em razão do ajuizamento da ação trabalhista, requer se digne V. Exa., reconhecer a incompetência absoluta desse D. Juízo, para os devidos fins de direito.

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III.1 Da imperícia nos serviços executados pela Embargada

14. Apenas visando comprovar parte dos danos causados a justificar o não pagamento dos cheques junta a Embargante os documentos que comprovam a imperícia nos serviços executados pela Embargada, senão vejamos:

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17. Nesse sentido frisa-se que as principais reclamações efetuadas pelos envolvidos referiam-se ao fato (inserir reclamações dos envolvidos) , todos de responsabilidade da Embargada.

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III.2 Da inexecução dos serviços pactuados pela Embargada

24. Não obstante as irregularidades cometidas pela Embargada e os prejuízos cometidos à Embargante, importante ressaltar que os cheques apresentados na inicial correspondiam ao pagamento para a prestação dos serviços contratados decorrentes do Contrato celebrado com o (inserir nome do órgão contratante) , que demandaria o pagamento da Embargada e seus prepostos durante (inserir período) dias de trabalho.

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27. Diante do acima exposto é a presente para requerer se digne V. Exa. a:

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)





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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

AgRg nos EDcl no Ag 1095578 (ACÓRDÃO )Ministro MASSAMI UYEDA DJe 29/04/2009 Decisão: 14/04/2009

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO - REPERCUSSÃO NA AÇÃO MONITÓRIA EM TRÂMITE - SIMPLES ADEQUAÇÃO DOS VALORES - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ...

REsp 913579(ACÓRDÃO) Ministro JORGE SCARTEZZINI DJ 19/11/2007 p. 239 Decisão: 19/06/2007

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA DE ALTA ...

REsp 730861 (ACÓRDÃO) Ministro CASTRO FILHO DJ 13/11/2006 p. 252 Decisão: 10/10/2006

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PENALIDADE. ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXISTÊNCIA. DOLO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO....

REsp 712575(ACÓRDÃO) Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 02/05/2006 p. 310 Decisão: 06/04/2006

Recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de embargos. Mandado de pagamento convertido em mandado executório. Embargos à execução. Revisão de cláusula contratual. Excesso de execução não configurado.

REsp 515810 (ACÓRDÃO) Ministro BARROS MONTEIRO DJ 29/08/2005 p. 348 Decisão: 16/06/2005

APELAÇÃO. PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 511 DO CPC. JUSTO IMPEDIMENTO INEXISTENTE. - Compete ao recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar o recolhimento do preparo. Art. 511 do CPC não observado. ...

REsp 555968 (ACÓRDÃO) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 23/08/2004 p. 231 Decisão: 14/06/2004

Ação monitória. Ausência de embargos monitórios. Título devidamente constituído. Execução. Penhora. Embargos. Honorários de advogado. Art. 22 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. 1. Nos termos do art. 741, V, do Código de Processo Civil e presente ...

REsp 240721 (ACÓRDÃO) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 06/11/2000 p. 201 Decisão: 15/09/2000

Ação monitória. Prova. Precedentes da Corte. 1. Opostos embargos monitórios, cabível é a dilação probatória. 2. Se as provas documentais apresentadas pela autora e pela ré comprovam a relação jurídica, desconsiderado o contrato, que não ...



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