Modelo

Modelo de ação de indenização por dano moral com tutela antecipada.

Este modelo representa a ação indenizatória com tutela antecipada, proposta em face de uma operadora de celulares, onde a autora se sentiu constrangida, com indicações nos dispositivos previsto no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. O arquivo é composto por 8 páginas, 63 parágrafos e 278 linhas. Foi criado e utilizado em agosto de 2007.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviadovia e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO (inserir local de competência).

Distribuição com urgência

(inserir nome, qualificações e endereço da autora), vem respeitosamente a presença de V.Exa., por intermédio de seu advogado (doc. X), ajuizar a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA

em face de (inserir nome, qualificações e endereço do réu), pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

I. DOS FATOS

1. No dia (inserir data) a Autora se dirigiu até a loja (inserir nome da loja) situada no Shopping (inserir nome do shopping), no intuito de adquirir um aparelho celular.

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3. Em estado de choque, a Autora tentou solicitar informações a vendedora, uma vez que a mesma não possui cartões de créditos e quase nunca emite cheques, sempre utilizando o cartão de débito do banco ou dinheiro.

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5. Assim, indignada e constrangida a Autora dirigiu-se a loja da (inserir nome do réu) localizada no interior do Shopping (inserir nome do shopping), visando obter esclarecimentos sobre as pendências, tendo sido informada pelo atendente que de fato haviam (inserir quantidade) apontamentos decorrentes de habilitações de linhas celulares em seu nome.

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7. Indignada com a posição do atendente a Autora solicitou que fossem tomadas todas as providencias necessárias a retirada dos apontamentos, tendo o mesmo lhe entregue a declaração anexa (doc. X) , a qual foi imediatamente preenchida e entregue ao atendente (doc. X), tendo recebido o número de protocolo (inserir número do protocolo).

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9. Contudo, infelizmente mais uma vez a Autora foi vítima do desprezo e do pouco caso, não tendo a Ré efetuado nenhuma providencia, e nem mesmo através de contato telefônico lhe foi possibilitada qualquer posição, pois sempre havia uma desculpa na ponta da língua dos atendentes que a enrolavam a continuar aguardando.

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11. Aguardando o retorno da Ré sobre suas solicitações, a Autora passou a fazer constantes ligações, sem obter qualquer sucesso.

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II.Do Direito

II.1 Da Reparação dos danos morais

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CF/88

Art 1ºA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:

III – a dignidade da pessoa humana;

CC/2002

Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo Único Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...)

Art. 932 São também responsáveis pela reparação civil:

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Art. 933 As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

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15. Os danos morais cuja reparação se pleiteia fundamenta-se na negativação indevida do bom nome da Autora no banco de dados dos inadimplentes ofendendo a sua dignidade como pessoa, tendo sido obrigada a se justificar perante terceiros em razão da atrocidade cometida pelos prepostos da Ré, além de estar impedida de adquirir um veículo, que tanto necessita para lhe locomover diariamente ao trabalho.

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II.2 Da Reparação dos danos materiais

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Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição."

(grifos nossos)

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II.3 Do Direito de resposta proporcional ao agravo

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III.Da Tutela Antecipada

20. Diante da exposição dos fatos, dos documentos colacionados e ainda, diante de todas as medidas administrativas adotadas pela Autora insta observar que seu nome continua indevidamente negativado perante o SERASA, causando lhe transtornos e humilhações, sendo obrigada a se justificar perante empregadores, prestadores de serviço e empresas, além de estar impedida do usar o crédito que lhe é devido em razão de seu bom nome, na aquisição de um veículo.

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22. Desse modo, comprova a Autora o cumprimento dos requisitos legais necessários a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil:

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23. Assim, demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, requer digne-se V. Exa. a expedir ofício ao SERASA determinando o cancelamento dos apontamentos efetuados pela (inserir nome da empresa) em nome da Autora.

IV. Do Pedido

24. Ante o exposto, requer-se digne V.Exa. a:

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25. Dá a causa o valor de R$ (inserir o valor).

26. Provará a Autora o alegado através de todas as provas em direito admitidas, notadamente a oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos entre outros.

27. Por fim, requer que as intimações decorrentes do presente feito sejam realizadas em nome do presente subscritor, para os devidos fins de direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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