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Modelo de ação de interdição de maior inválido

Este modelo representa ação de interdição de incapaz com pedido de antecipação de tutela para fins de usufruir dos benefícios de pensão por morte através da nomeação de curador provisório. O arquivo se divide em fatos, direito (contendo a indicação dos dispositivos legais e requisitos para a concessão de tutela antecipada) e pedido. O arquivo é composto por 4 páginas, 32 parágrafos e 154 linhas. Foi criado e utilizado em dezembro de 2006, tendo sido aceito judicialmente..

Conheça abaixo algumas características do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE (inserir local de competência)

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(inserir nome, qualificação e endereço da parte por seu advogado (doc. X), com escritório na Rua (inserir endereço do escritório do advogado), para onde deverão ser encaminhadas as correspondências e intimações para os fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença (...)

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

do maior incapaz (nome, qualificação e endereço da pessoa a ser interditada) , pelos seguintes fatos e fundamentos:

I. DOS FATOS

1. Primeiramente há de se esclarecer que o Requerente é o (inserir grau de parentesco) do interditado, conforme inclusa cópia da certidão de nascimento (doc. X) e documentos pessoais (docs. X).

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3. Ademais, a fim de comprovar as alegações acima, requer a juntada da inclusa cópia do resumo clínico completo do Hospital (inserir nome do hospital onde o interditado seja tratado) desde (inserir data do início do tratamento) , no qual a (inserir a doença) foi claramente constatada (doc. X)

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II. DO DIREITO

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5. Portanto, uma vez devidamente comprovada a situação do interditado é a presente para requerer a interdição do mesmo, visando ressalvar lhe todos os seus direitos, nos termos da lei.

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8. Ademais, a necessidade da nomeação da curadora provisória, também permitirá a regularização da representação processual do interditado nos autos do inventário dos bens deixados por (inserir grau de parentesco e nome da pessoa falecida)

.

9. Portanto, diante do exposto, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil:

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11. Por fim, informando o Requerente que a curatela provisória não esta sendo solicitada em nome do genitor do interditado, uma vez que é pessoa idosa com (inserir idade do genitor)

.
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III. DO PEDIDO

12. Destarte o acima exposto é a presente para requer, se digne V. Exa. a:

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13. Ainda, requer que todas as intimações decorrentes do presente feito sejam publicadas em nome dos subscritores abaixo, para os devidos fins de direito.

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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Modelo de ação de interdição de maior invalido

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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

RMS 24482 (ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJe 19/02/2009 Decisão: 05/02/2009

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS. ART. 29, I, DA LEI Nº 8.935/94. DIREITO DO TITULAR DA SERVENTIA DESMEMBRADA DE OPTAR POR UMA DAS SERVENTIAS RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO....

Rcl 2298(ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJ 27/08/2007 p. 171 Decisão: 27/06/2007

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE CONFIGURADA. 1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de ...

REsp 296895(ACÓRDÃO) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 21/06/2004 p. 214 Decisão: 06/05/2004

Nulidade de ato jurídico praticado por incapaz antes da sentença de interdição. Reconhecimento da incapacidade e da ausência de notoriedade. Proteção do adquirente de boa-fé. Precedentes da Corte. 1. A decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz...

EDcl no REsp 512371(ACÓRDÃO) Ministro FELIX FISCHER DJ 29/03/2004 p. 266 Decisão: 02/03/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO POR INCAPAZ. NULIDADE. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Tendo o Tribunal a quo decidido pela comprovação da incapacidade ...

REsp 130402(ACÓRDÃO) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 03/08/1998 p. 223 RDR vol. 13 p. 327 RT vol. 757 p. 144 Decisão: 04/06/1998

Interdição. Curador provisório. Tutela antecipada. Poder geral de cautela. 1. Não tem razão alguma o Acórdão recorrido quando invoca o art. 273 do Código de Processo Civil para deferir o pedido de Curador ...

AgRg no Ag 134252 (ACÓRDÃO) Ministro ARI PARGENDLER DJ 09/06/1997 p. 25527 Decisão: 16/05/1997

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO QUE, PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL, DEFERE MEDIDA LIMINAR, TORNANDO SEM EFEITO INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TUTELA JUDICIAL ASSEGURADA NOS ESTRITOS LIMITES DO ART. 7., II, DA LEI ...

RMS 6773 (ACÓRDÃO) Ministro ARI PARGENDLER DJ 17/06/1996 p. 21470 Decisão: 20/05/1996

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEDIDA LIMINAR DEFERINDO A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO, SEGUIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXIGE TUTELA IMEDIATA QUE OS RECURSOS PROCESSUAIS NÃO PROPORCIONAM; ...

REsp 37101 (ACÓRDÃO) Ministro CESAR ASFOR ROCHA DJ 22/11/1993 p. 24909 Decisão: 27/10/1993

PROCESSO CIVIL. ART. 888, VIII, CPC. MEDIDA PROVISIONAL DE INTERDIÇÃO DE PREDIO. CARATER SATISFATORIO. CABIMENTO. A MEDIDA PROVISIONAL DE INTERDIÇÃO DE PREDIO TEM CARATER SATISFATIVO POIS ATRAVES DELA CHEGA-SE A UMA MEDIDA JUDICIAL...

REsp 30734 (ACÓRDÃO) Ministro CESAR ASFOR ROCHA DJ 22/11/1993 p. 24903 Decisão: 27/10/1993

PROCESSO CIVIL. ART. 888, VIII, CPC. MEDIDA PROVISIONAL DE INTERDIÇÃO DE PRÉDIO. CARATER SATISFATIVO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORARIA. TEMA NÃO DEBATIDO NO ARESTO HOSTILIZADO. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO....

REsp 945073 (ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJe 27/11/2008 Decisão: 04/11/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULA Nº 7/STJ. 1. Ação de indenização proposta contra ente da federação em razão ...

REsp 907868 (ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJe 02/10/2008 Decisão: 16/09/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OAB. DIREITO A VOTO. DEVER DE QUITAÇÃO. LEGALIDADE. 1. A OAB, autarquia especial, ostenta legitimidade para estabelecer requisitos formais habilitando os seus associados a exercitarem o ...

REsp 970994 (ACÓRDÃO) Ministro FELIX FISCHER DJe 03/11/2008 Decisão: 11/09/2008

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRAZO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ART. 55 DO CÓDIGO PENAL...

MS 10906(ACÓRDÃO) Ministro NILSON NAVES DJe 01/10/2008 Decisão: 10/09/2008

Irregularidade do processo disciplinar. Mérito administrativo. Ocorrência de erro invencível. Possibilidade de intervenção do Judiciário. 1. No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo..

REsp 848214(ACÓRDÃO) Ministra LAURITA VAZ DJe 09/12/2008 Decisão: 04/09/2008

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE....

HC 62699 (ACÓRDÃO) Ministra LAURITA VAZ DJe 15/09/2008 Decisão: 21/08/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR IGUAL PRAZO. PENA-BASE E AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

HC 95335 (ACÓRDÃO) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 04/08/2008 Decisão: 19/06/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º, § 5º, DA LEI 9.455/97. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A perda do cargo público e a interdição do seu exercício pelo ...

APn 451(ACÓRDÃO) Ministra ELIANA CALMON DJe 30/10/2008 Decisão: 21/05/2008

Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade imputado a Presidente de Tribunal de Justiça. Precatórios. Artigo 100, § 6º, da CF. Titularidade do Ministério Público para oferecimento da denúncia perante o STJ. Auto-suficiência da descrição típica constitucional. ...

AgRg no REsp 771653 (ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJe 18/06/2008 Decisão: 13/05/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SUBEMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA MUTUANTE. ARTS. 884 e 885 DO CPC....

AgRg no Ag 891195(ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJe 07/05/2008 Decisão: 03/04/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07. 1. A fraude à execução consiste na alienação de bens pelo devedor, ...

RMS 22679(ACÓRDÃO) Ministro SIDNEI BENETI DJe 11/04/2008 Decisão: 25/03/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ANOMALIA PSÍQUICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO...



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