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Modelo de ação de regulamentação do direito de visita

Este modelo representa ação de regulamentação do direito de visita, contendo o pedido de regulamentar o direito de visita do menor, com referência aos artigos da Lei 6.515/1977 e da Lei 8.069/90. O arquivo é composto por 3 páginas, 24 parágrafos e 89 linhas. Foi criado e utilizado em julho de 2009.

Conheça abaixo algumas características do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO (inserir local de competência)

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(inserir nome e qualificações do requerente), residente e domiciliado (inserir endereço do requerente), por seu advogado (doc X) com escritório (inserir endereço do escritório do advogado), vem respeitosamente à à presença de V. Exa. propor a presente:

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AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA

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I- DOS FATOS:

1. O Requerente contraiu núpcias com a Requerida em (inserir data) , nos termos da certidão de casamento anexa (doc.X), tendo desse relacionamento resultado o nascimento de (inserir o nome do filho /a ) , menor impúbere, nascido em (inserir data do nascimento) , contando hoje com (inserir a idade do filho /a) .

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II - DOS DIREITOS

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8. Requer ainda a produção de todas as provas em direito admitidas notadamente o depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.

9. Finalizando, requer que o nome do presente subscritor seja inserido na contra-capa dos autos, para que possa receber e acompanhar as intimações decorrentes do presente feito.

10. Da a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para os devidos fins de direito.

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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Modelo de ação de regulamentação do direito de visita

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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

REsp 1032875 (ACÓRDÃO) Ministra NANCY ANDRIGHI DJe 11/05/2009 Decisão: 28/04/2009

Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Ajuizamento (...)

RMS 26204(ACÓRDÃO) Ministra ELIANA CALMON DJe 21/11/2008 Decisão: 28/10/2008

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO PODER EXECUTIVO – RESOLUÇÃO N. 840/06 – REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO DE VISITA DO ADVOGADO AO SEU CLIENTE – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. (...)

CC 94723 (ACÓRDÃO) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJe 29/10/2008 Decisão: 24/09/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MENOR. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA, DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, DE EXECUÇÃO E OUTRAS. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. CPC, ART. 87. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...)

CC 80266(ACÓRDÃO) Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 12/02/2008 p. 1 Decisão: 24/10/2007

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A GUARDA. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. (...)

REsp 325587 (ACÓRDÃO) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA DJ 24/09/2007 p. 310

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 E 34 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 88, II, DO CPC E 12 DA LICC. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. IMPERTINÊNCIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO")(...)

CC 79095 (ACÓRDÃO) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 11/06/2007 p. 260 Decisão: 23/05/2007

Conflito de competência. Art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 1. Presentes as circunstâncias dos autos, determina-se a competência para processar e julgar ações que têm por objeto a menor o foro do (...)

RMS 14169 (ACÓRDÃO) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJ 25/06/2007 p. 238 Decisão: 03/05/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE REGULAMENTA VISITAS DA MÃE À MENOR, APÓS DEFERIR POR SENTENÇA O PÁTRIO PODER EXCLUSIVAMENTE AO PAI, IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. MATÉRIA (...)

REsp 776977 (ACÓRDÃO) Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 02/10/2006 p. 273 RT vol. 856 p. 162 Decisão: 19/09/2006

Direito civil. Família. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de destituição/suspensão do poder familiar e/ou aplicação de medidas pertinentes aos pais, guarda, regulamentação de visitas e contribuição para garantir a criação e o sustento de menor. Situação (...)

REsp 761202 (ACÓRDÃO) Ministro CASTRO FILHO DJ 11/09/2006 p. 271 RNDJ vol. 83 p. 89 Decisão: 28/06/2006

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHO MENOR RESIDENTE NO BRASIL. PAI RESIDENTE NO EXTERIOR. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR SOBRE QUALQUER OUTRO INTERESSE TUTELADO. I - A exigência da ida da criança ao exterior, anualmente, durante (...)

AgRg na MC 10531 (ACÓRDÃO) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 19/12/2005 p. 391 Decisão: 11/10/2005

Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Menor. Guarda. Precedentes. 1. Na linha da orientação jurisprudencial firmada na Terceira Turma, o menor deve ser protegido de mudanças sucessivas e temporárias de ...)

SEC 881 (ACÓRDÃO) Ministro JOSÉ DELGADO DJ 05/09/2005 p. 194 RT vol. 840 p. 220 Decisão: 01/08/2005

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REINO DA SUÉCIA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NÃO CONTÉM DISPOSITIVOS ACERCA DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO FILHO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAIS QUESTÕES. DEFERIMENTO. (...)

SEC 832 (ACÓRDÃO) Ministro BARROS MONTEIRO DJ 01/08/2005 p. 296 RDR vol. 41 p. 14015 RT vol. 839 p. 184 Decisão: 15/06/2005

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR DO CASAL. TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO BRASIL QUANTO AO REGIME DE VISITAÇÃO E AO SUSTENTO DA FILHA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO NOS (...)

REsp 108943 (ACÓRDÃO) Ministro BARROS MONTEIRO DJ 16/09/2002 p. 188 RNDJ vol. 35 p. 105 RSTJ vol. 171 p. 290 Decisão: 16/05/2002

GUARDA DE FILHO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LEGITIMIDADE DE PARTE. - Não se acha impedida a mãe, que detém a guarda do filho, de promover a regulamentação de visitas em caso de divergência com o pai sobre as circunstâncias de seu exercício. Art. 15 da Lei n.º (...)

REsp 164978 (ACÓRDÃO) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 09/08/1999 p. 167 JSTJ vol. 9 p. 214 RSTJ vol. 123 p. 243 Decisão: 24/06/1999

Regulamentação de visita. Modificação. Carta de sentença. Apelação recebida no duplo efeito. Mandado de segurança. Lei nº 9.139/96. Art. 520 do Código de Processo Civil. 1. Não há direito líquido e certo a efeito meramente devolutivo a (...)

RHC 8452 (ACÓRDÃO) Ministro NILSON NAVES DJ 02/08/1999 p. 182 REVJMG vol. 149 p. 487 RSTJ vol. 127 p. 250 Decisão: 15/06/1999

Habeas corpus impetrado a favor de criança. Visita de pai à filha (regulamentação). Constrangimento ilegal (inexistência). Pedido (falta de cabimento). 1. Segundo o acórdão local, "Tratando-se de processo cível, em que . (...)

REsp 100692 (ACÓRDÃO) DJ 16/06/1997 p. 27374 Decisão: 06/05/1997

DIREITO DO MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS NAS FERIAS. GUARDA DA AVO, RESIDENTE EM SÃO PAULO. CONDENAÇÃO DESTA NAS DESPESAS RELATIVAS AS VISITAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

REsp 721564(ACÓRDÃO) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA DJ 02/04/2007 p. 281 Decisão: 06/03/2007

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE INTIMAÇÃO. (...)

REsp 701872 (ACÓRDÃO) Ministro FERNANDO GONÇALVES DJ 01/02/2006 p. 565 RDDP vol. 38 p. 139 RT vol. 847 p. 179 Decisão: 12/12/2005

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CABIMENTO 1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência (...)

REsp 158309 (ACÓRDÃO) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA DJ 10/04/2000 p. 93 Decisão: 02/03/2000

PROCESSO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO>DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. . (...)



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