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Modelo de ação de revisão de pensão alimentícia com tutela antecipada

Este modelo representa a ação de revisão de pensão alimentícia com pedido de tutela antecipada, no qual as partes possuem três filhos, e o alimentante esta desempregado passando por necessidades, requerendo a redução da pensão, com referências aos artigos da Lei 5.478/68 e da Lei 10.406/02, indicação dos dispositivos previstos no Código Civil e jurisprudências do TJ. O arquivo é composto por 14 páginas, 76 parágrafos e 410 linhas. Foi criado e utilizado em junho de 2008.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO (inserir local de competência)

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(inserir nome e qualificações do genitor), domiciliado e residente na (inserir endereço do requerente), por seu advogado (doc. X), vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de seus filhos menores impúberes (inserir e qualificações do filho/a) (doc X); (inserir nome e qualificações do filho/a) (doc.X) e (inserir nome e qualificações do filho/a) (doc.X), representados neste ato por sua genitora, (inserir nome e qualificações da genitora) , domiciliada e residente (inserir endereço da genitora), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

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2. Os pagamentos foram descontados diretamente em folha de pagamento pelo empregador do Alimentante (inserir nome da empresa) .(doc.X)

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6. Importante ressaltar, que o Alimentante depois da dispensa da empregadora, vem custeando o pagamento total da pensão alimentícia e das suas demais obrigações, o que está consumindo os valores das verbas rescisórias que não perdurarão por muito tempo.

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II - DO DIREITO

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16. Assim, de acordo com a legislação vigente, a revisão do quantum está devidamente prevista na legislação

17. A decisão que estipula os alimentos tem, segundo Yussef Said Cahali, implícita a cláusula rebus sic stantibus: O respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinara (Dos Alimentos, 2ª ed., 2ª tiragem, RT, pág. 699).

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19. No presente caso, impõe-se a redução da pensão alimentar a fim de haja real possibilidade do Alimentante efetuar tais pagamentos sem comprometer demasiadamente seu sustento próprio. A jurisprudência também tem decidido favoravelmente à redução do valor da pensão alimentícia, quando existe modificação da situação econômica do Alimentante:

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22. Dessa forma, tanto o Alimentante quanto a genitora, ora representante dos menores tem o dever de arcar com o sustento dos menores conjuntamente.

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26. Mas a obediência a esse critério norteador da obrigação alimentar impõe-se não só após a fixação dos alimentos para efeitos revisionais. Tal é possível sempre que houver flagrada afronta a este preceito.

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DA TUTELA ANTECIPADA

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DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA

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FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA)

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III - DO PEDIDO

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

1 REsp 1046296 (ACÓRDÃO) Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou da alimentanda. Princípio da ... Ministra NANCY ANDRIGHI DJe 08/06/2009 Decisão: 17/03/2009

2 REsp 1027930 (ACÓRDÃO) Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova ... Ministra NANCY ANDRIGHI DJe 16/03/2009 Decisão: 03/03/2009

3 HC 112104 (ACÓRDÃO) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE ... Ministro FELIX FISCHER DJe 16/03/2009 Decisão: 03/02/2009

4 RMS 25837 (ACÓRDÃO) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. DEFESA. MANIFESTAÇÃO. PARTE CONTRÁRIA. DOCUMENTOS. MANIFESTAÇÃO. PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ... Ministra NANCY ANDRIGHI DJe 05/11/2008 Decisão: 21/10/2008

5 HC 102332 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. O habeas corpus não é via adequada para a dilação probatória. Ordem denegada. Ministro ARI PARGENDLER DJe 15/09/2008 Decisão: 24/06/2008

6 REsp 933355 (ACÓRDÃO) Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. ... Ministra NANCY ANDRIGHI DJe 11/04/2008 Decisão: 25/03/2008

7 HC 89478 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXONERATÓRIA POSTERIOR À EXECUÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. DÉBITO PRETÉRITO. INEXISTENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ... Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 25/10/2007 p. 166 Decisão: 09/10/2007

8 AgRg no HC 74920 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ... Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 04/06/2007 p. 338 Decisão: 15/05/2007

9 REsp 595900 (ACÓRDÃO) DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. VALOR DO PENSIONAMENTO SUGERIDO PELO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DA SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. I - Como corolário do critério da proporcionalidade, estatuído no ... Ministro CASTRO FILHO DJ 12/02/2007 p. 257 Decisão: 07/12/2006

10 REsp 623676 (ACÓRDÃO) Recurso especial. Processual civil. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeitos da apelação. - Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido de revisão de ... Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 11/12/2006 p. 352 Decisão: 03/10/2006

11 HC 53068 (ACÓRDÃO) Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Revisão de Enunciado da Súmula do STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando, apesar de pagar as três ... Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 05/04/2006 p. 172 REVJUR vol. 343 p. 121 Decisão: 22/03/2006

12 HC 50078 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não se resolve, no âmbito do habeas corpus, se o alimentante tem ou não condições de pagar a pensão estipulada; isso só pode ser decidido em ação de revisão de alimentos. Habeas corpus denegado. Ministro ARI PARGENDLER DJ 06/03/2006 p. 372 Decisão: 14/02/2006

13 REsp 595116 (ACÓRDÃO) DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. REVISÃO. ACORDO DE DIVÓRCIO. CLÁUSULA IMPEDITIVA DO PLEITO REVISIONAL. PENSÃO FIXADA SEM CARÁTER COMPENSATÓRIO. ADMISSIBILIDADE DA REDUÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. ... Ministro CESAR ASFOR ROCHA DJ 20/02/2006 p. 341 LEXSTJ vol. 199 p. 119 Decisão: 18/10/2005

14 REsp 726435 (ACÓRDÃO) PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - DISPENSA DO COTEJO ANALÍTICO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM ... Ministro JORGE SCARTEZZINI DJ 17/10/2005 p. 312 Decisão: 20/09/2005

15 REsp 754019 (ACÓRDÃO) PROCESSO CIVIL E CIVIL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - REVISÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MOMENTO INADEQUADO - ... Ministro JORGE SCARTEZZINI DJ 12/09/2005 p. 345 Decisão: 18/08/2005

16 REsp 703318 (ACÓRDÃO) PROCESSO CIVIL E CIVIL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - REVISÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07 - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE COM NASCIMENTO DE FILHOS - ... Ministro JORGE SCARTEZZINI DJ 01/08/2005 p. 470 Decisão: 21/06/2005

17 REsp 244015 (ACÓRDÃO) DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE NOVO CASAMENTO, COM FILHOS. CABIMENTO. O advento de prole resultante da celebração de um novo casamento representa encargo superveniente que pode autorizar a diminuição do ... Ministro CASTRO FILHO DJ 05/09/2005 p. 396 RDR vol. 41 p. 342 Decisão: 19/04/2005

18 REsp 665561 (ACÓRDÃO) CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RETENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO - OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL - ACÓRDÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - ... Ministro JORGE SCARTEZZINI DJ 02/05/2005 p. 374 RSTJ vol. 198 p. 395 Decisão: 15/03/2005

19 REsp 655410 (ACÓRDÃO) União estável. Dissolução. Alimentos. Dissídio. Prequestionamento. Precedentes da Corte. 1. No que diz com o deferimento de alimentos, os dispositivos do novo Código Civil não foram prequestionados nem o dissídio ... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 26/09/2005 p. 365 Decisão: 01/03/2005

20 REsp 362743 (ACÓRDÃO) RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADA - NÃO CONHECIMENTO - SOCIEDADE DE FATO - PATRIMÔNIO COMUM - PARTILHA - COMPANHEIRO CASADO - COMUNHÃO UNIVERSAL - SEPARAÇÃO DE FATO - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO - ... Ministro JORGE SCARTEZZINI DJ 11/10/2004 p. 329 RDR vol. 32 p. 388 RSTJ vol. 184 p. 332 Decisão: 21/09/2004



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