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Modelo de ação para fixação de alimentos e alimentos provisórios

Este modelo representa a ação de alimentos cumulada com fixação de alimentos provisórios, contendo a situação econômica das partes, e os gastos dos filhos que são os autores desta ação, indicação dos dispositivos previstos no Código Civil, no Código de Processo Civil e também referências aos artigos contidos na Lei 1.060/50. O arquivo é composto por 8 páginas, 65 parágrafos e 220 linhas. Foi criado e utilizado em fevereiro de 2009.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO (inserir local de competência)

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(inserir nome e qualificações do menor), conforme certidão de nascimento anexa (doc. X), neste ato representados por sua Genitora residente e domiciliado (inserir endereço do requerente), por seu advogado (doc X) com escritório (inserir endereço do escritório do advogado), vem respeitosamente à para onde requer sejam enviadas as intimações decorrentes do presente feito, nos termos do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro na Lei nº 5.478/68, nos artigos 1.694, § 1º e 1.695 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de (inserir nome e qualificações do genitor),/a), residente e domiciliada na Rua (inserir endereço da mãe), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

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2- Desse relacionamento surgiram os AUTORES devidamente registrados nos termos das certidões de nascimentos acostadas aos autos (doc. X).

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4. O dever de sustento está perfeitamente caracterizado, pois o RÉU é Genitor dos AUTORES, tendo sempre contribuído com as despesas do lar e criação dos filhos até a sua saída do lar.

II. DA SITUAÇÃO ECONOMICA DAS PARTES

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7. Portanto, resta devidamente comprovada a possibilidade financeira do RÉU no cumprimento de seu dever para com seus filhos.

II. DA NECESSIDADE DOS AUTORES

9. Desse modo, demonstra a Genitora através da juntada de documentos algumas das despesas que devem ser incluídas nos alimentos provisórios e definitivos a ser arbitrados por V. Exa., senão vejamos:

II.1 Alimentação

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II.2 Vestuário e Higiene (Fraldas)

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II.3 Educação

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II.4 Moradia

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II.5 Lazer e Medicamentos

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II.6 Transporte

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19. Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

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19. Dá-se à causa o valor de R$ (inserir valor).

20.Por fim, requer que o nome do presente subscritor seja inserido na contra-capa dos autos para que possa receber as futuras intimações decorrentes do presente feito.

Termos em que,

Pede deferimento.



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Modelo de ação para fixação de alimentos e alimentos provisórios

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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

REsp 834440 (ACÓRDÃO)Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJe 15/12/2008 Decisão: 20/11/2008 ,

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ALIMENTAR. EFICÁCIA EX NUNC. PRECEDENTES. PROVIMENTO.(...)

AgRg no Ag 1042619 (ACÓRDÃO)Ministro SIDNEI BENETI DJe 23/09/2008 Decisão: 04/09/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESCABIMENTO - RENDA AUFERIDA PELO CÔNJUGE - NECESSIDADES MATERIAIS DOS FILHOS SUPRIDAS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA (...)

HC 73117 (ACÓRDÃO) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA DJ 06/08/2007 p. 491 LEXSTJ vol. 218 p. 66 Decisão: 26/06/2007

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. QUESTÕES (...)

REsp 662754 (ACÓRDÃO) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 18/06/2007 p. 256 Decisão: 22/03/2007

(ACÓRDÃO)

Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Precedentes da Corte. 1. Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados até a data em (...)

REsp 595900 (ACÓRDÃO) Ministro CASTRO FILHO DJ 12/02/2007 p. 257 Decisão: 07/12/2006

DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. VALOR DO PENSIONAMENTO SUGERIDO PELO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DA SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR NFERIOR. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. I - Como corolário do critério da proporcionalidade, estatuído no (...)

RHC 19408 (ACÓRDÃO)Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 19/06/2006 p. 131 Decisão: 01/06/2006

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. DEVEDOR EMPREGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO. - A circunstância de o devedor estar vinculado a emprego não obriga (...).



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