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Modelo de ação para fixação de alimentos

Este modelo representa a ação para fixação de alimentos, contendo alguns fatos demonstrando que o pagamento espontâneo efetuado pelo Genitor seja suficiente para custear todas as despesas do seu filho de sua responsabilidade, com referência aos artigos da Lei de Alimentos nº 5.478/68. O arquivo é composto por 4 páginas, 20 parágrafos e 104 linhas. Foi criado e utilizado em maio de 2009.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO (inserir local de competência)

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(inserir nome e qualificações do requerente), residente e domiciliado (inserir endereço do requerente), por seu advogado (doc X) com escritório (inserir endereço do escritório do advogado), vem respeitosamente à

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AÇÃO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de (inserir o nome do filho /a), menor impúbere, neste ato representado por sua Genitora (inserir nome e as qualificações da mãe), residente e domiciliada na Rua (inserir endereço da mãe), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

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2. O dever de sustento está perfeitamente caracterizado, pois o Alimentante é Genitor do menor e, muito embora as partes não tenham constituído união estável, desde a gravidez, o mesmo sempre esteve presente na vida de seu filho, dando apoio e suporte financeiro.

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4. Atualmente, a título de pensão alimentícia o Genitor já vem efetuando pagamentos mensais no valor de aproximadamente R$ (inserir valor da pensão alimentícia), correspondente à _% do salário mínimo que corresponde à R$ (inserir valor correspondente), metade do valor da escola do menor correspondente à R$ (inserir valor da escola), além das despesas com o convênio médico que já são descontadas mensalmente no seu holerite no valor de R$ (inserir valor do plano de saúde) (doc. X), remédios, material escolar, entre outras que variam de acordo com a necessidade do menor, conforme restará demonstrado através dos comprovantes de depósitos efetuados mensalmente na conta-corrente da Genitora (docs. X).

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6. Portanto resta demonstrado que o pagamento espontâneo efetuado pelo Genitor das transferências bancárias que faz no valor de aproximadamente R$ (inserir valor total) é suficiente para custear todas as despesas do seu filho de sua responsabilidade, motivo pelo qual requer a homologação da pensão alimentícia paga no valor de (inserir valor pretendido) salário mínimo, a ser reajustado anualmente, além do pagamento do plano de saúde que é descontado do holerite do Genitor.

7. Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

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8. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas: documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré sob pena de confesso.

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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Modelo de ação para fixação de alimentos

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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

1 AgRg no Ag 1075624 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENSÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DOS ALIMENTOS MENOR QUE O PLEITEADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJe 15/06/2009 Decisão: 02/06/2009

2 AgRg no Ag 861075 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente não cuidou de trazer qualquer subsídio capaz de ... Ministro MASSAMI UYEDA DJe 19/05/2009 Decisão: 05/05/2009

3 REsp 1033844 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL VIOLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE ... Ministro LUIZ FUX DJe 20/05/2009 Decisão: 28/04/2009

4 RMS 28336 (ACÓRDÃO) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO. PROVA INÚTIL E QUE FERE O DIREITO À PRIVACIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5º, inciso LXIX, da ... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJe 06/04/2009 Decisão: 24/03/2009

5 RHC 23654 (ACÓRDÃO) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, EM UNIDADES MÉTRICAS, DA DISTÂNCIA A SER MANTIDA PELO AGRESSOR DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 22, III DA LEI 11.340/06). VIOLAÇÃO LEGALMENTE ... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJe 02/03/2009 Decisão: 03/02/2009

6 REsp 834440 (ACÓRDÃO) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ALIMENTAR. EFICÁCIA EX NUNC. PRECEDENTES. PROVIMENTO. ... Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJe 15/12/2008 Decisão: 20/11/2008

7 RCDESP na MC 14164 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - DEFINIÇÃO DO QUANTUM - DECISÃO LIMINAR E SENTENÇA DE MÉRITO - SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O LIMITE MÁXIMO ... Ministro MASSAMI UYEDA DJe 15/10/2008 Decisão: 02/10/2008

8 AgRg no HC 106583 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO APTO A AFASTAR A OBRIGAÇÃO. TESE NÃO ARTICULADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 1. Não articulando o paciente motivo apto, subsiste a obrigação do ... Ministro FERNANDO GONÇALVES DJe 13/10/2008 Decisão: 16/09/2008

9 AgRg no Ag 1042619 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESCABIMENTO - RENDA AUFERIDA PELO CÔNJUGE - NECESSIDADES MATERIAIS DOS FILHOS SUPRIDAS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA ... Ministro SIDNEI BENETI DJe 23/09/2008 Decisão: 04/09/2008

10 REsp 1057010 (ACÓRDÃO) EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CONVÊNIO SAÚDE. LEI Nº 8.212/91. EXCLUSÃO. DESPESA COM ALUGUEL. SÚMULA 7/STJ. ... Ministro FRANCISCO FALCÃO DJe 04/09/2008 Decisão: 26/08/2008

11 HC 98340 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO QUESTIONADO. EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FIXAÇÃO VÁLIDA. 1. O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por ... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJe 01/09/2008 Decisão: 19/08/2008

12 AgRg no HC 107810 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. 1. A ausência de argumentos jurídicos plausíveis a justificar a necessidade da ordem de habeas corpus, agravada pela confusa ... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJe 18/08/2008 Decisão: 07/08/2008

13 REsp 821402 (ACÓRDÃO) RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONDENAÇÃO DO AVÔ AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. PEDIDO EXPRESSO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A procedência da ação de investigação de paternidade rende ensejo ... Ministro FERNANDO GONÇALVES DJe 22/04/2008 Decisão: 08/04/2008

14 RMS 15211 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS DE NOVO CARGO COMISSIONADO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE AMBOS. ATO ATACADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ... Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJ 17/12/2007 p. 171 LEXSTJ vol. 223 p. 72 Decisão: 13/11/2007

15 HC 77839 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAIORIDADE DO ... Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA DJe 17/03/2008 LEXSTJ vol. 224 p. 34 Decisão: 09/10/2007

16 AgRg no REsp 959166 (ACÓRDÃO) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM VÔOS AÉREOS COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ICMS. CONVÊNIO ICM Nº 12/75, LEI ESTADUAL Nº 2.657/96 E LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. ART. 144 DO CTN. ... Ministro FRANCISCO FALCÃO DJ 11/10/2007 p. 325 Decisão: 11/09/2007

17 HC 73117 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. QUESTÕES ... Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA DJ 06/08/2007 p. 491 LEXSTJ vol. 218 p. 66 Decisão: 26/06/2007

18 CC 79095 (ACÓRDÃO) Conflito de competência. Art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 1. Presentes as circunstâncias dos autos, determina-se a competência para processar e julgar ações que têm por objeto a menor o foro do ... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 11/06/2007 p. 260 Decisão: 23/05/2007

19 REsp 846767 (ACÓRDÃO) Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Trânsito em julgado da ação principal. Perda da eficácia da medida cautelar. Extinção do processo cautelar. ... Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 14/05/2007 p. 297 Decisão: 24/04/2007

20 REsp 662754 (ACÓRDÃO) Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Precedentes da Corte. 1. Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados até a data em ... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 18/06/2007 p. 256 Decisão: 22/03/2007



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