Modelo

Modelo de ação de concessão da pensão por morte com tutela antecipada

Este modelo representa ação de concessão de pensão decorrente do falecimento do filho do qual o Requerente era dependente. O arquivo contém pedido de antecipação da tutela e requisitos para o seu cabimento, pedido de justiça gratuita, prioridade na tramitação em razão da idade do Requerente, indicações legais e jurisprudências do TRF3. O arquivo é composto por 12 páginas, 64 parágrafos e 343 linhas. Foi criado e utilizado judicialmente em setembro de 2008, tendo obtido antecipação dos efeitos da sentença.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito. Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

Assessoria Assessoria - Adquirindo um modelo de ação e petição você poderá entrar em contato através de telefone ou e-mail para obter esclarecimentos sobre os modelos adquiridos.


Cadastro e Pesquisa de Currículos de Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ª VARA DA SEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE (inserir local de competência)

adquira o modelo na íntegra

(inserir nome, qualificação e endereço do requerente), por seu advogado (doc. X), com escritório na Rua (inserir endereço do escritório do advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia Federal, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na

adquira o modelo na íntegra

I- PRELIMINARMENTE

1. Preliminarmente salienta o REQUERENTE, nos termos da Lei 1060/50, que não possui condições

adquira o modelo na íntegra

II- DOS FATOS

3. O REQUERENTE é genitor do “de cujus” (inserir nome da pessoa falecida) (doc. X), (inserir qualificações do falecido), falecido em (inserir data do óbito) , conforme certidão de óbito anexa (doc. X), e beneficiário da aposentadoria nº (inserir número do benefício), conforme demonstram os documentos em anexo (docs. X).

adquira o modelo na íntegra

7. Importante frisar que o Requerente, é viúvo desde de (inserir data do óbito), e que atualmente esta com (inserir idade) anos de idade, tendo dez a sua viuvez dependido economicamente do seu filho, não possuindo outra alternativa para sua sobrevivência a não ser requerer a pensão pleiteada.

adquira o modelo na íntegra

III - DO DIREITO

9. O legislador foi taxativo ao atribuir ao REQUERENTE o direito ora requerido, não restando margens para a (má) discricionariedade do administrador.

adquira o modelo na íntegra

13.O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também tem decidido casos análogos favoravelmente:

adquira o modelo na íntegra

IV - DA TUTELA ANTECIPADA

15. A antecipação da tutela deve atender aos requisitos para a concessão de liminar que, nos termos do artigo 273 do CPC, é a existência de prova inequívoca que gere convicção da verossimilhança do direito invocado.

adquira o modelo na íntegra

V - DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA

adquira o modelo na íntegra

23. Desta forma, requer o deferimento da tutela antecipada disposto no art. 273 do CPC para que seja terminada a imediata concessão do beneficio da pensão por morte devido ao Requerente a fim de garantir os meios necessários a sua subsistência.

VII- DO PEDIDO

24.Diante do exposto, requer a concessão dos efeitos da tutela antecipada para conceder o BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE AO REQUERENTE.

adquira o modelo na íntegra

Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)





Solicite seu Modelo


Modelo de ação de concessão da pensão por morte com tutela antecipada

O custo desse modelo é de R$ 75,00.

Em poucas horas você receberá o arquivo em extensão .doc e poderá ainda contar com nossa assessoria jurídica para auxiliar na utilização do modelo e adequação ao caso concreto, através do PABX: (11) 4113-3780



Cadastro e Pesquisa de Currículos de Advogados

Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

1 EDcl no AgRg no REsp 1096480 (ACÓRDÃO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO ABRANGIDO PELA LEI N.º 8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR ... Ministra LAURITA VAZ DJe 03/08/2009 Decisão: 18/06/2009

2 REsp 950100 (ACÓRDÃO) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º ... Ministra LAURITA VAZ DJe 03/08/2009 Decisão: 16/06/2009

3 REsp 1081017 (ACÓRDÃO) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE MILITAR. DANOS MORAIS. PENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NEXO CAUSAL. ATIVIDADE RELACIONADA AO SERVIÇO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97. ... Ministro FRANCISCO FALCÃO DJe 10/06/2009 Decisão: 02/06/2009

4 EDcl na AR 3809 (ACÓRDÃO) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. ... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJe 04/06/2009 Decisão: 27/05/2009

5 REsp 1110565 (ACÓRDÃO) RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO. PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ... Ministro FELIX FISCHER DJe 03/08/2009 Decisão: 27/05/2009

6 EDcl no REsp 499072 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MENOR DESIGNADO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTOS DO VOTO PELO INDEFERIMENTO. DISPOSITIVO QUE ACOLHE O PEDIDO. DIVERGÊNCIA. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 15/06/2009 Decisão: 21/05/2009

7 AgRg no REsp 1062823 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. ... Ministro OG FERNANDES DJe 01/06/2009 Decisão: 07/05/2009

8 AgRg no Ag 1097298 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ NÃO-PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... Ministra LAURITA VAZ DJe 25/05/2009 Decisão: 27/04/2009

9 REsp 1096244 (ACÓRDÃO) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. ... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJe 08/05/2009 Decisão: 22/04/2009

10 AgRg no REsp 1056281 (ACÓRDÃO) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ... Ministro OG FERNANDES DJe 04/05/2009 Decisão: 16/04/2009

11 AgRg no REsp 1096779 (ACÓRDÃO) ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5.º DA LEI N.º 8.186/91 C.C O ART. 40, §§ 4.º E 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N.º 8.186/91. ... Ministra LAURITA VAZ DJe 11/05/2009 Decisão: 16/04/2009

12 AgRg no REsp 710330 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE A FILHAS MAIORES INSCRITAS ANTES DO FALECIMENTO DA SEGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO, A ... Ministro OG FERNANDES DJe 27/04/2009 Decisão: 02/04/2009

13 REsp 846773 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE E DE COMPANHEIRO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 214, VI, DA LEI 8.213/91. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento pacífico na jurisprudência, os benefícios ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 06/04/2009 Decisão: 17/03/2009

14 AgRg no REsp 1016574 (ACÓRDÃO) PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. 1. A ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais haveria ... Ministro JORGE MUSSI DJe 30/03/2009 Decisão: 03/03/2009

15 REsp 994333 (ACÓRDÃO) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIÇO MILITAR. PRAÇA MORTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 16/03/2009 Decisão: 19/02/2009

16 AgRg no REsp 974764 (ACÓRDÃO) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, INCISOS V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. 1. A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ... Ministra LAURITA VAZ DJe 23/03/2009 Decisão: 19/02/2009

17 AgRg no REsp 1073540 (ACÓRDÃO) DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS. PENSÃO AOS DEPENDENTES. MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 117, § 2º, da Lei Complementar nº 53/90 do Estado de ... Ministro JORGE MUSSI DJe 06/04/2009 Decisão: 19/02/2009

18 EREsp 869635 (ACÓRDÃO) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ECA. ROL DE DEPENDENTES. EXCLUSÃO. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA. 1. Em consonância com julgados prolatados pela Terceira Seção deste ... Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) DJe 06/04/2009 Decisão: 16/02/2009

19 AgRg nos EREsp 961230 (ACÓRDÃO) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO ... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJe 20/02/2009 Decisão: 11/02/2009

20 EDcl no AgRg no REsp 981340 (ACÓRDÃO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO ABRANGIDO PELA LEI N.º 8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO NA ... Ministra LAURITA VAZ DJe 09/03/2009 Decisão: 05/02/2009



Ganhe Tempo e Segurança

Acesse os links de modelos de ação acima e obtenha maiores informações sobre os modelos colocados a venda. Se você possuir dúvidas após adquirir um de nossos modelos, entre em contato conosco através do PABX: (11) 4113-3780 ou através do e-mail contato@modelosdeacaoepeticao.com.br que iremos te auxiliar.


Cadastre o seu e-mail e receba as informações sobre os novos modelos que estão sendo disponíveis no site. O site é constantemente atualizado com novos modelos de ação e petição que são desenvolvidos de acordo com as decisões ou sentenças que forem sendo concedidas.