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Modelo de ação de revisão de benefício previdenciário IRSM de fevereiro/94

Este modelo representa ação de revisão de benefício previdenciário, contendo o pedido de pensão por morte, indicação dos dispositivos previstos na Constituição Federal e jurisprudências do STJ. O arquivo é composto por 10 páginas, 68 parágrafos e 316 linhas. Foi criado e utilizado em julho de 2008. Foi obtido sentença procedente

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA _ª. REGIÃO SUBSEÇÃO DE (inserir local de competência)

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(inserir nome e qualificações do requerente) residente e domiciliado na Rua (inserir endereço do requerente), por seus advogados “in fine”, vem, mui respeitosamente perante V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na Rua Xavier de Toledo, n. 280 – Centro, Cep: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

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1.1. DO IRSM de FEVEREIRO/94 (39,67%)

Segundo se pode observar, no período básico de cálculo de benefício previdenciário do beneficiário está incluído o mês de fevereiro/94.

A RMI do benefício previdenciário da autora fora calculada excluindo-se a correção monetária do mês de fevereiro/94, correção esta expressamente determinada pela legislação vigente.

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Contudo, o próprio instituto requerido averiguou em seu sistema que a beneficiária faz jus a revisão do beneficio previdenciário. (doc.2)

2. DO DIREITO

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E não é outro os entendimentos de nossos tribunais, senão vejamos:

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"PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRACO REGIMENTAL - ERRO BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS MARÇO DE 1994 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO - INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) - LEGALIDADE

1. Na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39,67% antes da conversão da URV, nos termos da Lei 8.880/94, art. 21, § 1º. Precedentes. AGRAVO PROVIDO." (grifo nosso)

STJ, AGRESP 277104 – Santa Catarina- 5ª. Turma, Relator Min. Edson Vidigal. DJU 18.12.2000, p. 234

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3 – DA CORREÇÃO DO SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO

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Insta asseverar ainda, que o instituto requerido expurgou o IRSM de fevereiro/94 somente das correções do benefícios a serem pagos, porém na correção de seus créditos, o INSS fez incidir, imediatamente, o IRSM de fevereiro/94 elaborando tabela diversa, VERDADEIRO ABSURDO !!!

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5 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

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No sentido de confirmar o dispositivo legal, acima transcrito, esclarece a jurisprudência pátria:

"O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório”. (STF - 2ª Turma. Ag. 137.180-4-MA, rel. Min. Maurício Correa, 05.06.95, DJU 15.09.95, p. 29.512.).

Destarte, requer-se o julgamento antecipado da lide em favor da beneficiária da Previdência Social.

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7- DO PEDIDO:

ISTO POSTO, requer:

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8- DO REQUERIMENTO FINAL

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)


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O custo desse modelo é de R$ 45,00.

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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

1 AgRg no REsp 754761 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO. LEI 7.787/89. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 03/08/2009 Decisão: 23/06/2009

2 AgRg no REsp 1097966 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.433/77. 1. Tratando-se de benefícios concedidos antes da CF/88, a correção ... Ministro OG FERNANDES DJe 22/06/2009 Decisão: 02/06/2009

3 REsp 889705 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO-CARACTERIZADO. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 29/06/2009 Decisão: 02/06/2009

4 EDcl no AgRg no REsp 909274 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. NÃO-APLICAÇÃO. ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 29/06/2009 Decisão: 26/05/2009

5 REsp 1097672 (ACÓRDÃO) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 15/06/2009 Decisão: 21/05/2009

6 AgRg no REsp 895790 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBETE SUMULAR 260/TFR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL, INDEPENDENTE DO MÊS DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como os benefícios foram concedidos antes da Constituição, deve ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 15/06/2009 Decisão: 14/05/2009

7 AgRg no Ag 1008627 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ORIGINADO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. NÃO-APLICAÇÃO. ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 15/06/2009 Decisão: 07/05/2009

8 AgRg no Ag 889499 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APURAÇÃO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.213/1991. ÍNDICES DE CORREÇÃO. CRITÉRIO DO LEGISLADOR. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. DISTINÇÃO INEXISTENTE. ... Ministro PAULO GALLOTTI DJe 25/05/2009 Decisão: 05/05/2009

9 AgRg no REsp 688934 (ACÓRDÃO) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. LEI 9.630/98. ISENÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 15/05/2009 Decisão: 28/04/2009

10 AgRg no REsp 780588 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 25/05/2009 Decisão: 27/04/2009

11 AgRg no REsp 1069718 (ACÓRDÃO) TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. NÃO-TRIBUTAÇÃO. 1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não ... Ministro LUIZ FUX DJe 25/05/2009 Decisão: 23/04/2009

12 REsp 1096244 (ACÓRDÃO) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. ... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJe 08/05/2009 Decisão: 22/04/2009

13 AgRg no REsp 1056281 (ACÓRDÃO) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ... Ministro OG FERNANDES DJe 04/05/2009 Decisão: 16/04/2009

14 AR 1812 (ACÓRDÃO) AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MENOR VALOR-TETO. LEI Nº 6.205/1975. SALÁRIO MÍNIMO. DESVINCULAÇÃO. 1. Não há que se falar em violação literal a texto de lei, uma vez ... Ministro PAULO GALLOTTI DJe 17/04/2009 Decisão: 25/03/2009

15 AR 2070 (ACÓRDÃO) AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em violação a dispositivo legal, tendo em conta que o acórdão que se pretende rescindir apenas solucionou a ... Ministro PAULO GALLOTTI DJe 17/04/2009 Decisão: 25/03/2009

16 REsp 929032 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. EC N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999. LIMITE DO DIVISOR PARA O CÁLCULO DA MÉDIA. PERÍODO CONTRIBUTIVO. 1. A partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, o ... Ministro JORGE MUSSI DJe 27/04/2009 Decisão: 24/03/2009

17 EDcl no AgRg no Ag 887805 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA. OMISSÕES SUPRIDAS. A pretensão dos embargantes encontra fundamento no artigo 535, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, motivo pelo qual os embargos de ... Ministro JORGE MUSSI DJe 20/04/2009 Decisão: 19/03/2009

18 AgRg no REsp 909274 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. NÃO-APLICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 30/03/2009 Decisão: 10/03/2009

19 AgRg no REsp 841340 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 260/TFR. SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VINCULAÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI Nº 8.213/1991. ... Ministro PAULO GALLOTTI DJe 06/04/2009 Decisão: 03/03/2009

20 EDcl no AgRg no REsp 1060083 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO. LEI N. 9.032/1995. INCIDÊNCIA IMEDIATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... Ministro JORGE MUSSI DJe 06/04/2009 Decisão: 19/02/2009



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