Modelo de ação para concessão de pensão por morte por companheiro
Este modelo representa a ação ordinária de obrigação de fazer e obrigação de dar com pedido de liminar com preferência na tramitação em razão da Lei 10.741/03, é movida em face da ré para que a mesma seja compelida a reconhecer o direito do autor ao recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de sua ex-companheira, com referências também aos artigos da Lei 10.394/1970, indicação dos dispositivos previstos no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. O arquivo é composto por 11 páginas, 90 parágrafos e 375 linhas. Foi criado e utilizado em novembro de 2005. Tendo sido obtida a liminar e a sentença de procedência.
Conheça abaixo algumas características do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito. Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE (inserir local de competência)
(inserir nome, qualificação e endereço do requerente), por seu advogado (doc. X), com escritório na Rua (inserir endereço do escritório do advogado, para os fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no (...)
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR COM PEDIDO DE LIMINAR
em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP, com endereço na Rua Bráulio Gomes, 139 4º andar, nesta cidade de São Paulo, na pessoa do seu superintendente ou de quem lhe fizer as vezes, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
2. Cumpre frisar, que a referida sociedade somente se extinguiu com o falecimento da companheira do Autor em (inserir data) , conforme atesta a inclusa certidão de óbito (doc. X), sem deixar ascendentes ou descendentes.
4. Porém, embora o Autor tenha demonstrado cabalmente a existência do vínculo marital com sua ex-companheira entendeu por bem a Ré a indeferir o pedido do Autor, com base no parecer da Procuradora (inserir nome da procuradora) (cópia anexa doc. X) que fundamentou seu pedido na falta de amparo legal.
6. Ainda, cumpre ressaltar que outros órgãos reconheceram administrativamente a situação do Autor dentre os quais destacam-se:
II. DO DIREITO
11. Ademais, não há como estabelecer diferenciação entre homem e mulher, no que se refere a direitos previdenciários, em razão do disposto no artigo 226 da Constituição Federal que assim dispõe:
14. Nesse sentido é a posição da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que já apreciou essa mesma questão reiteradas vezes:
III. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
16. Tendo em vista que o caso em tela preenche todos os requisitos legais, previstos no parágrafo terceiro do artigo 461 do Código de Processo Civil requer o Autor se digne V. Exa a conceder a medida liminar para que seja oficiado o Réu obrigando-o a conceder o benefício de pensão por morte ao Impetrante desde (inserir data) , devidamente corrigido, a ser depositado no Banco (inserir nome do banco) , agência (inserir número da agência) , conta corrente nº (inserir número da conta) , em nome do Autor (inserir nome do autor) , para os devidos fins de direito.
- do receio a ineficácia do provimento final
21. Desse modo, resta claro e cristalino que caso a medida liminar não seja concedida, restará prejudicado o próprio direito do Autor, posto que a lesão é diária e atual, não podendo aguardar anos, sob pena de se tornar mais uma vítima fatal do Poder Judiciário.
IV. DA LINHA DE DEFESA DO RÉU
IV. DO JULGAMENTO DEFINITIVO
27. Ponto finalizando, requer seja ao final reconhecido o direito do Autor ao recebimento da pensão por morte deixado pelo falecimento de sua ex-companheira por desrespeitar o princípio da igualdade, pelos fundamentos desdobrados na presente peça, qualquer deles suficiente por si só a estribar o direito do Autor.
Termos em que,
Pede Deferimento.
(inserir local e data)
(inserir nome do advogado e OAB)
Modelo de ação para concessão de pensão por morte por companheiro
O custo desse modelo é de R$ 75,00.
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Jurisprudência
Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão
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