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Modelo de ação para concessão de pensão por morte por companheiro

Este modelo representa a ação ordinária de obrigação de fazer e obrigação de dar com pedido de liminar com preferência na tramitação em razão da Lei 10.741/03, é movida em face da ré para que a mesma seja compelida a reconhecer o direito do autor ao recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de sua ex-companheira, com referências também aos artigos da Lei 10.394/1970, indicação dos dispositivos previstos no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. O arquivo é composto por 11 páginas, 90 parágrafos e 375 linhas. Foi criado e utilizado em novembro de 2005. Tendo sido obtida a liminar e a sentença de procedência.

Conheça abaixo algumas características do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito. Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE (inserir local de competência)

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(inserir nome, qualificação e endereço do requerente), por seu advogado (doc. X), com escritório na Rua (inserir endereço do escritório do advogado, para os fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no (...)

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AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP, com endereço na Rua Bráulio Gomes, 139 4º andar, nesta cidade de São Paulo, na pessoa do seu superintendente ou de quem lhe fizer as vezes, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

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2. Cumpre frisar, que a referida sociedade somente se extinguiu com o falecimento da companheira do Autor em (inserir data) , conforme atesta a inclusa certidão de óbito (doc. X), sem deixar ascendentes ou descendentes.

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4. Porém, embora o Autor tenha demonstrado cabalmente a existência do vínculo marital com sua ex-companheira entendeu por bem a Ré a indeferir o pedido do Autor, com base no parecer da Procuradora (inserir nome da procuradora) (cópia anexa doc. X) que fundamentou seu pedido na falta de amparo legal.

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6. Ainda, cumpre ressaltar que outros órgãos reconheceram administrativamente a situação do Autor dentre os quais destacam-se:

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II. DO DIREITO

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11. Ademais, não há como estabelecer diferenciação entre homem e mulher, no que se refere a direitos previdenciários, em razão do disposto no artigo 226 da Constituição Federal que assim dispõe:

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14. Nesse sentido é a posição da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que já apreciou essa mesma questão reiteradas vezes:

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III. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

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16. Tendo em vista que o caso em tela preenche todos os requisitos legais, previstos no parágrafo terceiro do artigo 461 do Código de Processo Civil requer o Autor se digne V. Exa a conceder a medida liminar para que seja oficiado o Réu obrigando-o a conceder o benefício de pensão por morte ao Impetrante desde (inserir data) , devidamente corrigido, a ser depositado no Banco (inserir nome do banco) , agência (inserir número da agência) , conta corrente nº (inserir número da conta) , em nome do Autor (inserir nome do autor) , para os devidos fins de direito.

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- do receio a ineficácia do provimento final

21. Desse modo, resta claro e cristalino que caso a medida liminar não seja concedida, restará prejudicado o próprio direito do Autor, posto que a lesão é diária e atual, não podendo aguardar anos, sob pena de se tornar mais uma vítima fatal do Poder Judiciário.

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IV. DA LINHA DE DEFESA DO RÉU

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IV. DO JULGAMENTO DEFINITIVO

27. Ponto finalizando, requer seja ao final reconhecido o direito do Autor ao recebimento da pensão por morte deixado pelo falecimento de sua ex-companheira por desrespeitar o princípio da igualdade, pelos fundamentos desdobrados na presente peça, qualquer deles suficiente por si só a estribar o direito do Autor.

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)





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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

AgRg no REsp 951233(ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJe 19/02/2009 Decisão: 16/12/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE (...)

AgRg no REsp 1003874(ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJe 03/11/2008 Decisão: 07/10/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, (...)

AgRg no REsp 886345(ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJe 12/05/2008 Decisão: 01/04/2008

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE(...)

AgRg no REsp 875280(ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJe 23/04/2008 Decisão: 25/03/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO(...)

REsp 844428(ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJe 05/05/2008 Decisão: 04/03/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS. ART. 289 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM DETRIMENTO DO PRINCIPAL. PIS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE(...)

AgRg no REsp 914056(ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJe 07/05/2008 Decisão: 04/03/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO(...)

REsp 856826(ACÓRDÃO) Ministra NANCY ANDRIGHI DJe 05/11/2008 Decisão: 19/02/2008

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, COM CLÁUSULA DE RECOMPRA, INADIMPLIDO NESTA PARTE. Possibilidade de execução específica do compromisso de recompra de ações que, suprindo a declaração de vontade do adquirente (obrigação de fazer). (...)

AgRg no REsp 929887(ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJ 29/11/2007 p. 230 Decisão: 13/11/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO (...)

REsp 820379(ACÓRDÃO) Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 06/08/2007 p. 486 Decisão: 28/06/2007

Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Empregado demitido. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecido pela empresa. Direito previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/98. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde (...)

REsp 916988(ACÓRDÃO) Ministro CASTRO MEIRA DJ 28/05/2007 p. 314 Decisão: 15/05/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MENOR. CRECHE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AFERIÇÃO DA EFICÁCIA. 1. Apesar de possível a fixação pelo juízo, de ofício ou arequerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo(...)

REsp 836913(ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJ 31/05/2007 p. 371 Decisão: 08/05/2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS (...)

REsp 775233(ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJ 01/08/2006 p. 380 Decisão: 20/06/2006

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR DESPROPORCIONAL. (...)

REsp 736524(ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJ 03/04/2006 p. 256 Decisão: 21/03/2006

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO (...)

REsp 806683(ACÓRDÃO) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS DJ 15/05/2006 p. 191 Decisão: 21/03/2006

>PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO – PRECEDENTES DO TRIBUNAL LOCAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO DE RELATOR - IMPOSSIBILIDADE – RETORNO DOS AUTOS – DESNECESSIDADE - CPC, ART (...)

REsp 717153(ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJ 28/11/2005 p. 217 Decisão: 17/11/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CPC, ART. 557, § 1º-A. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. TRATAMENTO DE SAÚDE E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEME NTO(...)

REsp 715974(ACÓRDÃO) Ministro LUIZ FUX DJ 28/11/2005 p. 217 LEXSTJ vol. 196 p. 138 Decisão: 08/11/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO (...)



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