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Modelo de ação previdenciária para manutenção de auxílio-doença com pedido de antecipação de tutela

Este modelo representa a ação previdenciária de natureza pecuniária para manter o auxílio-doença com pedido de antecipação de tutela, contendo o recebimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, embora já tenha sido constatada nas perícias a sua incapacidade e a evolução de suas doenças, com referências aos artigos da Lei 8.213/91, indicação dos dispositivos previstos no Código de processo Civil e jurisprudências do STJ. O arquivo é composto por 9 páginas, 57 parágrafos e 259 linhas. Foi criado e utilizado em maio de 2009. Tendo sido obtido a concessão de antecipação dos efeitos da tutela determinando a manutenção dos pagamentos mensais.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito. Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA SEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SAO PAULO.

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(inserir nome e qualificações do requerente) , (doc. X), residente e domiciliado na (inserir endereço do requerente), por seu advogado (doc.X), vem, respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA PECUNIÁRIA PARA MANTER O AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na

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1.O Autor é segurado da Previdência Social e estava recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença desde (inserir data), conforme carta de concessão anexa (doc. X).

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5.Portanto, conforme constatado anteriormente pelo próprio INSS e ainda pelos diversos diagnósticos realizados pelo Autor, o mesmo possui sérios problemas que o impede de realizar quaisquer atividades laborativas, conforme se demonstra com os respectivos relatórios médicos anexados, quais sejam:

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II DO DIREITO

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8.Diante do apresentado, incontroverso o direito do Autor de receber o benefício de auxílio-doença mesmo porque já vinha recebendo há mais de (inserir período) anos seguidos, tendo sido reiteradamente reconhecido pelo próprio Réu a incapacidade laborativa do autor.

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IV - DA TUTELA ANTECIPADA

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14.Destarte, o artigo 273 do CPC, faculta ao autor de ação judicial requerer a qualquer momento, desde que antes do juiz sentenciar, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, com o claro objetivo de evitar os males causados pelo tempo, com a conseqüente demora da prestação jurisdicional e conforme leciona Carnelutti “o tempo é um inimigo do direito, contra o qual o juiz deve travar uma guerra sem tréguas”.

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VI – FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REAPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA)

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22. Requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, por ser pobre na acepção jurídica do termo, conforme doc. X anexo.

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

1 AgRg no REsp 1010119 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - ... Ministro LUIZ FUX DJe 25/06/2009 Decisão: 19/05/2009

2 AgRg no REsp 1042319 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E ... Ministro LUIZ FUX DJe 15/12/2008 Decisão: 02/12/2008

3 CC 94822 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ... Ministra DENISE ARRUDA DJe 22/09/2008 Decisão: 27/08/2008

4 REsp 259675 (ACÓRDÃO) TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO. GENERALIDADE. ... Ministro FRANCISCO FALCÃO DJe 07/08/2008 Decisão: 27/05/2008

5 REsp 840696 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO PROIBINDO O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – TRÂNSITO EM JULGADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5.021/66. ... Ministra ELIANA CALMON DJe 11/06/2008 Decisão: 20/05/2008

6 AgRg no AgRg no REsp 868885 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ATIVIDADE COMO ESTÁGIO SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... Ministro HAMILTON CARVALHIDO DJe 07/04/2008 Decisão: 30/10/2007

7 REsp 778936 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. É juridicamente impossível a propositura de ação civil pública ... Ministro LUIZ FUX DJ 18/10/2007 p. 273 Decisão: 20/09/2007

8 EDcl no REsp 729399 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE (PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA ... Ministro LUIZ FUX DJ 31/05/2007 p. 334 Decisão: 03/05/2007

9 REsp 805072 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. ... Ministro LUIZ FUX DJ 15/02/2007 p. 219 Decisão: 12/12/2006

10 AgRg no Ag 802016 (ACÓRDÃO) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.º DA LEI N.º 9.494/97. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ... Ministra LAURITA VAZ DJ 05/02/2007 p. 350 Decisão: 21/11/2006

11 REsp 413825 (ACÓRDÃO) TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO. GENERALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A EXECUÇÃO DE SEGURO SAÚDE. SÚMULAS 5 ... Ministro FRANCISCO FALCÃO DJ 30/08/2007 p. 214 Decisão: 14/11/2006

12 REsp 604758 (ACÓRDÃO) Civil. Processo civil. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito que levou juiz de direito à morte. Responsabilidade solidária entre a condutora do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do ... Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 18/12/2006 p. 364 RDR vol. 41 p. 315 Decisão: 17/10/2006

13 REsp 825677 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. É juridicamente impossível a propositura de ação civil pública ... Ministro LUIZ FUX DJ 30/10/2006 p. 256 Decisão: 05/10/2006

14 REsp 729399 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. É juridicamente impossível a propositura de ação civil pública ... Ministro LUIZ FUX DJ 03/04/2006 p. 254 REPDJ 31/08/2006 p. 219 Decisão: 21/03/2006

15 REsp 671129 (ACÓRDÃO) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ANTERIORES À CF/88. PRESCRIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. I - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, a partir da ... Ministro FRANCISCO FALCÃO DJ 10/04/2006 p. 134 Decisão: 21/03/2006

16 REsp 796889 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99. 1. Pela regra do art. 195, § 5º, da Constituição Federal "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, ... Ministro CASTRO MEIRA DJ 20/02/2006 p. 325 Decisão: 02/02/2006

17 EREsp 507466 (ACÓRDÃO) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA ... Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 01/02/2006 p. 418 Decisão: 24/08/2005

18 REsp 765615 (ACÓRDÃO) RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INDICADOS. IPERGS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. COBRANÇA ANTERIOR À EC N. 41/03. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ... Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 13/03/2006 p. 289 Decisão: 23/08/2005

19 AgRg no REsp 740992 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPERGS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. COBRANÇA ANTERIOR À EC N. 41/03. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 167, § 1º, DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 188/STJ. JUROS ... Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 13/02/2006 p. 768 Decisão: 18/08/2005

20 AgRg no REsp 745267 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPERGS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. COBRANÇA ANTERIOR À EC N. 41/03. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 167, § 1º, DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 188/STJ. JUROS ... Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 05/09/2006 p. 233 Decisão: 18/08/2005



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