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Modelo de ação de alvará para levantamento de valores de PIS e FGTS

Este modelo representa ação de alvará judicial para levantamento de valores decorrentes de verbas trabalhistas, PIS e FGTS deixados por pessoa falecida. O arquivo se divide em fatos, direito (contendo a indicação dos dispositivos legais e jurisprudências do STJ referente à competência) e pedido. O arquivo é composto por 4 páginas, 29 parágrafos, contendo 167 linhas. Foi criado e utilizado judicialmente em abril de 2008, tendo obtido sentença favorável já transitada em julgado.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE (inserir local de competência)

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(inserir nome, qualificação e endereço da parte), por seu advogado(doc. X), com escritório na Rua (inserir endereço do escritório do advogado), para onde requer sejam encaminhada as intimações decorrentes do presente feito, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência nos termos da Lei

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para levantamento de valores deixados por (inserir nome e qualificação da pessoa detentora dos direitos), tendo como último domicilio na Rua (inserir endereço) falecida em (informar data do óbito), conforme certidão de óbito anexa (doc. X), pelos motivos de fato e de direito aduzidos:

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I. DOS FATOS

1. As Requerentes são filhas da falecida, conforme comprovam os documentos anexos (doc. X).

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3. A falecida, não deixou dependentes habilitados perante a PREVIDENCIA SOCIAL, nos termos da certidão anexa (doc. X)

II. DO DIREITO

4. As Requerentes se socorrem ao Poder Judiciário uma vez que tanto a Empresa na qual sua mãe trabalhava quanto a agência da Caixa Econômica Federal, se recusaram a efetuar os pagamentos devidos sem a apresentação do competente alvará.

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6.Nesses termos, destaca-se a desnecessidade do ajuizamento do inventário, conforme disposto no artigo 1037 do Código de Processo Civil.

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10. Requerem a produção de todas as provas em direito admitidas.

11.Requerem que todas as publicações decorrentes do presente feito sejam publicadas em nome do presente subscritor.

Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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Modelo de ação de alvará para levantamento de valores de PIS e FGTS

O custo desse modelo é de R$ 45,00.

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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

1 HC 135121 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO DE EFEITOS. ... Ministro OG FERNANDES DJe 03/08/2009 Decisão: 29/06/2009

2 AgRg no HC 59254 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PACIENTE PRESO EM OUTRA AÇÃO. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. 1 - O habeas corpus é instrumento que tem por objetivo fazer cessar ... Ministro PAULO GALLOTTI DJe 03/08/2009 Decisão: 29/06/2009

3 HC 133522 (ACÓRDÃO) PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA. ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 03/08/2009 Decisão: 23/06/2009

4 HC 129079 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 6 ANOS, SENDO O INTERROGATÓRIO O ÚLTIMO ATO PROCESSUAL REALIZADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 03/08/2009 Decisão: 16/06/2009

5 HC 126613 (ACÓRDÃO) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 03/08/2009 Decisão: 04/06/2009

6 RMS 27542 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ERIGIDA CONTRA DECISÃO DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA PENHORADA. CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO OU POR ... Ministro BENEDITO GONÇALVES DJe 17/06/2009 Decisão: 02/06/2009

7 REsp 840314 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS 2.445 E 2.449/88. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONSTATAÇÃO DE ... Ministra ELIANA CALMON DJe 17/06/2009 Decisão: 02/06/2009

8 HC 120159 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALVARÁ DE SOLTURA CONCEDIDO AO CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICA ... Ministra LAURITA VAZ DJe 22/06/2009 Decisão: 02/06/2009

9 HC 117769 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a custódia cautelar, para ... Ministra LAURITA VAZ DJe 08/06/2009 Decisão: 14/05/2009

10 HC 111422 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM 07.02.06. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE. INSTRUÇÃO ... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJe 15/06/2009 Decisão: 14/05/2009

11 HC 128360 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. CITAÇÃO DE CO-RÉU. DILAÇÃO INJUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ... Ministro JORGE MUSSI DJe 22/06/2009 Decisão: 14/05/2009

12 CC 94476 (ACÓRDÃO) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEVANTAMENTO DE FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO. SÚMULA 82/STJ. 1. Ação ordinária em que se pretende a concessão de alvará de ... Ministro CASTRO MEIRA DJe 25/05/2009 Decisão: 13/05/2009

13 AgRg no REsp 1106149 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ... Ministro HERMAN BENJAMIN DJe 25/05/2009 Decisão: 12/05/2009

14 HC 128572 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA INJUSTIFICADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. ... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJe 01/06/2009 Decisão: 12/05/2009

15 HC 50401 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO EM 20/1/2004. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ... Ministro OG FERNANDES DJe 01/06/2009 Decisão: 12/05/2009

16 HC 95157 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE PRESO DESDE MAIO/06 POR FORÇA DE PRISÃO TEMPORÁRIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO PARA O CO-RÉU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE ... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJe 22/06/2009 Decisão: 07/05/2009

17 HC 115747 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PRESTES A COMPLETAR DOIS ANOS. CONDENAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA À PENA DE ... Ministra LAURITA VAZ DJe 01/06/2009 Decisão: 05/05/2009

18 HC 117633 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MATÉRIA NÃO PROCESSADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça a apreciação de ... Ministro JORGE MUSSI DJe 22/06/2009 Decisão: 29/04/2009

19 AgRg no Ag 553774 (ACÓRDÃO) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. – PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULO PÚBLICO – PROGRAMA TELEVISIVO – ALVARÁ JUDICIAL – NECESSIDADE – ART. 149, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) . ... Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) DJe 12/05/2009 Decisão: 28/04/2009

20 REsp 1096220 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. LIBERAÇÃO DO TRIBUTO A SER RESTITUÍDO. ÓBITO DO TITULAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ... Ministro HERMAN BENJAMIN DJe 25/05/2009 Decisão: 28/04/2009



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