Modelo

Modelo de ação de registro e cumprimento de testamento

Este modelo representa o registro e cumprimento de testamento, contendo os dados do “de cujus”, os bens deixados e o requerimento como testamentária, contendo indicação dos dispositivos legais previstos no Código Civil e Código de Processo Civil. O arquivo é composto por 3 páginas, 23 parágrafos e 62 linhas. Foi criado e utilizado em março de 2009.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE (inserir local de competência)

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(inserir nome, qualificações e endereço dos autores), (doc. X) por seu advogado (doc X), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a abertura de:

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REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

em decorrência do falecimento de (inserir nome e qualificações do “de cujus”) (doc. X), não tendo deixado herdeiros necessários, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, nos termos do artigo 1128 do Código de Processo Civil:

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2. A “de cujus” teve como último endereço o da Rua (inserir endereço da “de cujus”).

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4. Segundo o testamento, o único bem deixado pela “de cujus” e legado por ocasião de sua morte às suas sobrinhas foi o imóvel localizado à (inserir endereço do imóvel deixado pelo “de cujus”), nesta Capital do Estado de São Paulo, registrado na (inserir número) circunscrição de Registro de Imóveis da Capital, sob a transcrição nº (inserir número de transcrição) (doc. X), devidamente inscrita perante a Prefeitura sob o n. (inserir número) (doc. X)

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II - REQUERIMENTOS

6. Vistos os argumentos aduzidos, requer se digne Vossa Excelência:

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7. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas.

8. Atribui-se como valor provisório da causa R$ 1000,00 (mil reais).

Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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Modelo de ação de registro e cumprimento de testamento

O custo desse modelo é de R$ 55,00.

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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

1 REsp 418931 (ACÓRDÃO) CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO. VINTENA. IRREGULAR E NEGLIGENTE EXECUÇÃO DO TESTAMENTO. - Se é lícito ao Juiz remover o testamenteiro ou determinar a perda do prêmio por não cumprir as disposições testamentárias (CPC. Art. ... Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 01/08/2006 p. 430 Decisão: 25/04/2006

2 REsp 151398 (ACÓRDÃO) Testamento. Nulidade. Requisitos do art. 1632 do CC. Cláusula de incomunicabilidade. Julgamento extra-petita. Inexistência. Não há julgamento extra-petita por haver o Tribunal de origem examinado a vontade do testador para decidir sobre a validade do ... Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA DJ 04/09/2000 p. 156 LEXSTJ vol. 139 p. 114 RDR vol. 18 p. 383 RJADCOAS vol. 28 p. 91 SJADCOAS vol. 120 p. 42 Decisão: 16/05/2000

3 REsp 555086 (ACÓRDÃO) RECURSO ESPECIAL - OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 211/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO ... Ministro JORGE SCARTEZZINI DJ 28/02/2005 p. 327 RDR vol. 32 p. 394 Decisão: 14/12/2004

4 REsp 191393 (ACÓRDÃO) CIVIL. TESTAMENTO. Se não houver herdeiros necessários (ascendentes ou descendentes), o companheiro pode, em testamento, dispor livremente de seus bens; a companheira só tem o direito de reclamar a meação, não o direito que resultaria da condição de herdeira. Ministro WALDEMAR ZVEITER DJ 29/10/2001 p. 201 RDR vol. 22 p. 249 REVFOR vol. 362 p. 224 Decisão: 20/08/2001

5 AgRg no Ag 169771 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - LEI 8.971/94 - PERDA DO OBJETO DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O REGISTRO E INSCRIÇÃO DO TESTAMENTO. 1 - Pretende a agravante, em verdade, é que se desconsidere o ... Ministro WALDEMAR ZVEITER DJ 09/11/1998 p. 95 Decisão: 22/09/1998

6 REsp 57217 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL E CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - NULIDADE DE RENÚNCIA E CESSÃO DE HERANÇA. I - Ocorrendo fato superveniente, no curso da ação, que atinja o direito controvertido do autor, cumpre ao juiz tomá-lo em ... Ministro WALDEMAR ZVEITER DJ 03/05/1999 p. 141 JSTJ vol. 7 p. 260 RDTJRJ vol. 40 p. 91 Decisão: 06/08/1998

7 REsp 36033 (ACÓRDÃO) ADOÇÃO E TESTAMENTO. NÃO EXISTEM, SE NÃO QUANDO OBSERVADAS AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS EM LEI. A CIRCUNSTANCIA DE QUE ALGUEM TENHA MANIFESTADO A INTENÇÃO DE ADOTAR OU DE TESTAR NÃO RELEVA PARA ESSES FINS, SE O ATO ... Ministro WALDEMAR ZVEITER DJ 01/12/1997 p. 62735 LEXSTJ vol. 104 p. 91 RSTJ vol. 106 p. 219 Decisão: 07/10/1997



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